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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ATENDIMENTO PÚBLICO ASSISTIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, COM A FINALIDADE DE MODERNIZAR, SIMPLIFICAR E AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS DIGITAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PREVISTA NESTA LEI SERÁ ORIENTADA À MELHORIA DA EXPERIÊNCIA DO CIDADÃO, À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, À REDUÇÃO DA BUROCRACIA E À AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE CANAIS ADEQUADOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL OU HUMANIZADO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I TRANSFORMAÇÃO DIGITAL: UTILIZAÇÃO PLANEJADA DE TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA SIMPLIFICAR, INTEGRAR E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

II CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: INSTRUMENTO DESTINADO A INFORMAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEUS REQUISITOS, DOCUMENTOS, ETAPAS, PRAZOS E FORMAS DE ACESSO;

III ASSISTENTE VIRTUAL: SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESTINADA A PRESTAR INFORMAÇÕES, ORIENTAR USUÁRIOS E AUXILIAR NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV INTEROPERABILIDADE: CAPACIDADE DE INTEGRAÇÃO E COMPARTILHAMENTO SEGURO DE DADOS ENTRE SISTEMAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS E AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; E

V ACESSIBILIDADE DIGITAL: ADOÇÃO DE RECURSOS E PADRÕES DESTINADOS A ASSEGURAR ÀS PESSOAS, INCLUSIVE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIOS DIGITAIS.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II REDUZIR FILAS, DESLOCAMENTOS E TEMPOS DE ESPERA;

III SIMPLIFICAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E REDUZIR EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS;

IV AMPLIAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PELA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS BAIRROS, DISTRITOS E ZONA RURAL;

V POSSIBILITAR MAIOR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE NO ACOMPANHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS PELOS CIDADÃOS;

VI ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, SERVIÇOS E SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

VII PROMOVER ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL;

VIII APRIMORAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA MEDIANTE O USO RESPONSÁVEL DE DADOS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS; E

IX UTILIZAR A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA AUXILIAR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESERVADA A SUPERVISÃO HUMANA NOS CASOS EM QUE SE MOSTRAR NECESSÁRIA.

ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I CENTRALIDADE NO CIDADÃO;

II SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;

III ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL;

IV TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA;

V SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;

VI PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

VII RESPEITO À PRIVACIDADE E AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS;

VIII USO ÉTICO, SEGURO, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL;

IX INTEROPERABILIDADE ENTRE SISTEMAS, QUANDO TÉCNICA E JURIDICAMENTE POSSÍVEL; E

X PRESERVAÇÃO DO ATENDIMENTO HUMANO, ESPECIALMENTE NAS SITUAÇÕES QUE DEMANDEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA OU QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DIGITAIS.

CAPÍTULO III

DA DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR AMBIENTE DIGITAL INTEGRADO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REUNINDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO;

II INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS, DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CADA SERVIÇO;

III SOLICITAÇÃO E AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS;

IV PROTOCOLO ELETRÔNICO;

V ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS SOLICITAÇÕES;

VI EMISSÃO DE DOCUMENTOS E COMPROVANTES CUJA DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO SEJA JURIDICAMENTE ADMITIDA; E

VII OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM SER PRESTADOS POR MEIO DIGITAL.

§ 1º A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE DEMANDA, IMPACTO SOCIAL, VIABILIDADE TÉCNICA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA.

§ 2º SEMPRE QUE JURIDICAMENTE POSSÍVEL E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PODERÃO SER ADOTADOS MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS DESTINADOS A REDUZIR A APRESENTAÇÃO REPETIDA DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE JÁ ESTEJAM REGULARMENTE DISPONÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO MECANISMOS ELETRÔNICOS PARA CONSULTA DO ANDAMENTO DE SUAS SOLICITAÇÕES, RESGUARDADAS AS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO E OS DADOS PESSOAIS.

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO ASSISTIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ UTILIZAR SOLUÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AUXILIAR O ATENDIMENTO AO CIDADÃO, ESPECIALMENTE PARA:

I PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS;

II ORIENTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS;

III DIRECIONAR O USUÁRIO AO ÓRGÃO OU SERVIÇO COMPETENTE;

IV AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

V FACILITAR O ACESSO A SERVIÇOS DIGITAIS; E

VI APOIAR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA OBSERVARÁ, ESPECIALMENTE:

I TRANSPARÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS;

II PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS;

III SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;

IV PREVENÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO;

V SUPERVISÃO HUMANA COMPATÍVEL COM A NATUREZA E O RISCO DA ATIVIDADE;

VI POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO ATENDIMENTO HUMANO QUANDO NECESSÁRIO; E

VII ADOÇÃO DE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS SOLUÇÕES UTILIZADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TERÁ CARÁTER INSTRUMENTAL E AUXILIAR, NÃO PODENDO SUA UTILIZAÇÃO AFASTAR AS GARANTIAS, OS DIREITOS E OS MEIOS DE ATENDIMENTO ASSEGURADOS AO CIDADÃO PELA LEGISLAÇÃO.

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO DIGITAL

ART. 9º OS SERVIÇOS DIGITAIS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR, PROGRESSIVAMENTE, PADRÕES DE ACESSIBILIDADE DIGITAL E COMUNICACIONAL, DE MODO A AMPLIAR SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POR USUÁRIOS COM DIFERENTES NÍVEIS DE FAMILIARIDADE COM TECNOLOGIAS DIGITAIS.

ART. 10. A DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO PODERÁ CONSTITUIR OBSTÁCULO AO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ MANTER OU DISPONIBILIZAR PONTOS DE ATENDIMENTO ASSISTIDO PARA ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AOS CIDADÃOS COM DIFICULDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DIGITAIS, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E MORADORES DOS DISTRITOS E DA ZONA RURAL.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

ART. 11. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELOS SERVIÇOS DIGITAIS.

CAPÍTULO VII

DO ACOMPANHAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS:

I QUANTIDADE DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIOS DIGITAIS;

II NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS;

III REDUÇÃO DO TEMPO DE ESPERA E DE TRAMITAÇÃO;

IV UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA POPULAÇÃO;

V ACESSIBILIDADE E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL;

VI SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS; E

VII EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS IMPLANTADOS.

ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO E OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.