Ementa

INDICA A ENTREGA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E PROTETORES DIÁRIOS ÀS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.134/21.

Justificativa

A entrega de absorventes higiênicos e protetores diários às estudantes da rede pública municipal é fundamental para garantir a saúde e o bem-estar das jovens, além de promover a igualdade de acesso à educação. A Lei Municipal nº 2.134/21 reconhece a importância dessa medida para combater a precariedade menstrual e contribuir para a permanência das meninas na escola. Sua implementação é essencial para promover a dignidade e a inclusão das alunas. Em 2021, a Lei nº 2.134, que institui a política municipal de atenção à higiene íntima e combate à pobreza menstrual. A pobreza menstrual é definida, segundo relatório produzido por órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU), como a falta de acesso a itens de higiene íntima (como absorventes), infraestrutura adequada (banheiros com água potável, por exemplo) e também de acesso a informações.