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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 033/2003 QUE INDICA A PROIBIÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE ORIUNDA DE OUTRAS CIDADES, ESTADOS OU PAÍSES QUE UTILIZEM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, A COMISSÃO ANALISOU A MATÉRIA E APROVOU O RELATÓRIO FINAL APRESENTADO POR SUA RELATORIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 29 DE NOVEMBRO DE 2003.




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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO