Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 039/2003, QUE INDICA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO ESTABELECE INCENTIVO PELO MUNICÍPIO A GERAÇÃO DE ENERGIA ALTERNATIVA;

2.QUE, APESAR DA MATÉRIA SER INTERESSANTE, GERA DESPESA PARA O MUNICÍPIO, BEM COMO ENTENDE ESTA RELATORIA QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E UNIÃO.

3.QUE, A MATÉRIA É ATRIBUIÇÃO DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), COM O AUXÍLIO DA AGÊNCIA REGULADORAS ESTADUAIS - NO CASO DO CEARÁ (ARCE), ALÉM DO MAIS, O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE ÓRGÃO TÉCNICO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA INVESTIMENTOS NESSA ÁREA.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
_____________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -