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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

EM ANÁLISE AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 033/2003, QUE INDICA A PROIBIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE ORIUNDA DE OUTRAS CIDADES, ESTADOS OU PAÍS QUE UTILIZEM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAL OU SINTÉTICA, USADA PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE PROTEGER A POPULAÇÃO DE CARNES COM SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES ORIUNDAS DE OUTRAS CIDADES, ESTADOS E PAÍSES;

2.QUE, APESAR DA MATÉRIA SER INTERESSANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO PODE SER APRECIADA VISTO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO FAZER TAL INSPEÇÃO.

3.QUE, A MATÉRIA A NÍVEL DE CIDADE E ESTADOS É DA COMPETÊNCIA ESTADUAL E A NÍVEL DE PAÍS É DA COMPETÊNCIA FEDERAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -