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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 633/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÃES DE RAÇA DE GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTADO NO DIA 25 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PROJETO EM ESTUDO VISA ESSENCIALMENTE DISCIPLINAR LEGALMENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A PROPRIEDADE , POSSE, TRANSPORTE E GUARDA RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇA DE GRANDE PORTE, CONSIDERADOS AGRESSIVOS, COM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE PROTEGER A POPULAÇÃO DO CONSTANTE PERIGO CONTRA ATAQUE DESSES ANIMAIS EM VIA PÚBLICA.

ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE QUANTO AO OBJETO, VISTO QUE INÚMERAS CIDADES DO BRASIL JÁ DISPÕE DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATÉRIA, PORÉM, OBSERVA-SE ARTIGOS COM VÍCIOS DE ILEGALIDADE, ENTRETANTO, COMO O OBJETO DA MATÉRIA É NOBRE E DE FIM SOCIAL AMPLO, ESTA RELATORIA APRESENTA A SEGUINTE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO:

ARTIGO 1º - OS CÃES DAS RAÇAS: PITTBULS, FILA, DOBERMAM, ROTTWEILLER, PASTOR ALEMÃO, ENTRE OUTRAS DE GRANDE PORTE, RECONHECIDAMENTE AGRESSIVAS, PODERÃO TRANSITAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS INDEPENDENTE DE HORÁRIO, DESDE QUE SEJA OBEDECIDA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E CONTENÇÃO ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ARTIGO 2º - OS CÃES DE RAÇAS MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR E OS CONSIDERADOS PERIGOSOS NA AVALIAÇÃO DO MÉDICO-VETERINÁRIO DEVERÃO SER CADASTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CADASTRO DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS :
A) IDENTIFICADORES DO CRIADOR, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO ANIMAL;
B) IDENTIFICADORES DO ANIMAL, LEVANDO EM CONTA RAÇA, PORTE,, COMPORTAMENTO E GRAU DE PERICULOSIDADE;
C) SOBRE A VACINA, DATA E LOCAL EM QUE FOI PROCESSADA.

ARTIGO 3º - O CRIADOR, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO CÃO DAS RAÇAS REFERIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, ESTÃO SUJEITO ÀS SEGUINTES MEDIDAS:

I – TER MAIORIDADE CIVIL;
II – CONDUZIR O ANIMAL EM LOCAIS PÚBLICOS OU VEÍCULOS APENAS COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONTENÇÃO, COMO GUIAS CURTAS, COLEIRA COM ENFORCADOR E FOCINHEIRA ;
III – MANTER ATUALIZADA AS VACINAS DO ANIMAL, COMPROVADA ATRAVÉS DE ATESTADO EMITIDO OU SUPERVISIONADO POR MÉDICO VETERINÁRIO.

ARTIGO 4º - O CRIADOR, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO CÃO RESPONDE CIVIL E PENALMENTE PELOS DANOS FÍSICOS E MATERIAIS, DECORRENTES DE AGRESSÃO DOS ANIMAIS A QUALQUER PESSOA, SERES VIVOS OU BENS DE TERCEIROS.

ARTIGO 5º - SE O CÃO AGREDIR UMA PESSOA, SERÁ IMEDIATAMENTE RECOLHIDO E MANDADO À REAVALIAÇÃO PELO MÉDICO VETERINÁRIO, QUE, APÓS OBSERVAÇÃO EMITIRÁ PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÃO NO CONVÍVIO SOCIAL, PODENDO RECOMENDAR O SACRIFÍCIO DO CÃO AGRESSOR.
PARÁGRAFO ÚNICO- O PARECER PELA ELIMINAÇÃO DO ANIMAL TAMBÉM PODERÁ SER DADO, SE HOUVER REINCIDÊNCIA EM AGRESSÃO OU SUA COMPROVADA HABITUALIDADE.

ARTIGO 6º - O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NESTA LEI SUJEITA OS RESPONSÁVEIS A MULTA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, FICANDO O ANIMAL SUJEITO A APREENSÃO PELO PODER PÚBLICO.

ARTIGO 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 180 (CENTO E OITENTA DIAS).

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PORTANTO, NO INTUITO DE APROVEITAR A INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR, ESTA RELATORIA APRESENTA A EMENDA SUBSTITUTIVA SUPRA, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DA REFERIDA EMENDA, NOS POSICIONANDO CONTRÁRIO AO PROJETO COM O TEXTO ORIGINAL.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -