Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 661/2003, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

INICIALMENTE É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A POLÍCIA CIVIL É UM ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO, NÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. POSTERIORMENTE, VALE LEBRAR QUE TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA FICAM A PRINCÍPIO A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, COMO PROVA MATERIAL DE ALGUM DELITO. PASSADO TODO O PROCESSO A JUSTIÇA ENTREGA AO RÉU SE INOCENTADO OU AO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL, DEPENDENDO DA NATUREZA DO CRIME.

ISTO POSTO, O MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, SOMOS, PORTANTO, DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


_____________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -