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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 659/2003, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE ASSEGURAR A INFORMAR A POPULAÇÃO DO CONSUMO DE CALORIAS CONSUMIDAS NA ALIMENTAÇÃO;
2.QUE, APESAR DA MATÉRIA SER INTERESSANTE DO PONTO DE VISTA DO CONSUMIDOR, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A MATÉRIA NÃO TEM ALCANCE SOCIAL, POIS NÃO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DOS MUNÍCIPES, OU MESMO DA POPULAÇÃO, NÃO DEVENDO O MUNICÍPIO INTERVIR NA INICIATIVA PRIVADA DE FORMA COERCITIVA.

3.QUE, O OBJETO DA MATÉRIA PERTENCE A ESFERA DO CÓDIGO DO CONSUMIDO, OU SEJA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CABENDO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -