Ementa

INDICA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO À FAZENDA ANGUSTURA, SOBRAL-CE.

Justificativa

O trecho que liga o Distrito de São José do Torto à localidade Fazenda Angustura, no Município de Sobral, é diariamente utilizado por moradores, trabalhadores rurais, estudantes e produtores da região, que dele se valem para deslocamento até a sede distrital, unidades de saúde, escolas e demais equipamentos públicos, bem como para o escoamento da produção agropecuária local.

A ausência de iluminação pública ao longo desse trecho compromete significativamente a segurança viária e pessoal dos que por ali transitam, sobretudo no período noturno, quando a precariedade de visibilidade eleva o risco de acidentes de trânsito envolvendo pedestres, ciclistas, motociclistas e veículos, além de tornar a via mais vulnerável à ocorrência de assaltos e outras práticas delituosas, em prejuízo direto da tranquilidade e da segurança da população local.

A instalação de iluminação pública adequada representa medida simples e de comprovada eficácia na redução de acidentes e na inibição da criminalidade, além de proporcionar maior conforto e dignidade aos moradores da zona rural, que muitas vezes já enfrentam condições de infraestrutura inferiores às verificadas na sede do Município, fato que reforça o dever do Poder Público de promover a equidade no acesso aos serviços públicos essenciais entre a área urbana e os distritos e localidades rurais.
Registre-se que a prestação do serviço público de iluminação pública é de competência do Município, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, que atribui aos entes municipais a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local, competência esta reforçada pelo art. 149-A da Constituição Federal, que expressamente prevê a instituição, pelos Municípios, de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a segurança e o bem-estar da população do Distrito de São José do Torto e das localidades adjacentes, submetemos a presente indicação à apreciação e ao acolhimento do Poder Executivo Municipal, na expectativa de que sejam adotadas as providências necessárias à instalação de iluminação pública no trecho mencionado.