Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – PMDE, MEDIANTE A PADRONIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS, A INSTITUIÇÃO DE BANCO REFERENCIAL E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade indicar ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, a adoção de medidas destinadas ao aprimoramento dos procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços realizados pelas unidades escolares com recursos do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – PMDE, especialmente quanto à pesquisa de preços, à definição de parâmetros referenciais e ao suporte técnico aos gestores responsáveis pela aplicação dos recursos.

A descentralização financeira constitui relevante instrumento de gestão educacional, na medida em que confere maior autonomia às unidades escolares para atender, com agilidade, necessidades específicas relacionadas à manutenção e ao funcionamento de suas atividades. Essa autonomia administrativa e financeira, entretanto, deve estar acompanhada de mecanismos adequados de orientação, padronização e controle preventivo, de forma a assegurar a regularidade, a economicidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Na prática, a execução descentralizada atribui aos gestores escolares responsabilidades que ultrapassam a dimensão estritamente pedagógica, exigindo a realização de pesquisas de preços, análise de propostas, especificação de bens e serviços, escolha de fornecedores e formalização de procedimentos relacionados à aquisição.

Nesse contexto, a inexistência ou insuficiência de parâmetros uniformes pode produzir diferenças significativas nos procedimentos adotados entre as unidades escolares, além de ampliar o risco de inconsistências na formação dos preços, aquisições antieconômicas, especificações inadequadas e falhas de natureza formal.

A medida ora proposta possui, portanto, caráter eminentemente preventivo e orientador. Busca-se disponibilizar instrumentos institucionais capazes de conferir maior segurança técnica aos gestores escolares, sem retirar das unidades a autonomia necessária à adequada execução dos recursos descentralizados.

A instituição de banco referencial de preços para itens e serviços de aquisição recorrente, associada à disponibilização de modelos padronizados de pesquisa de mercado, especificações técnicas, ferramentas eletrônicas e assistência especializada, permitirá que as unidades disponham de parâmetros objetivos para avaliar a compatibilidade dos valores praticados, identificar eventuais distorções e fundamentar adequadamente suas decisões de compra.

A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, extraídos dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal, e guarda consonância com a sistemática de formação do valor estimado estabelecida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 23, que privilegia a utilização de parâmetros objetivos e fontes diversificadas para aferição da compatibilidade dos preços praticados no mercado.

Embora as aquisições realizadas no âmbito do PMDE devam observar o regime jurídico específico aplicável ao Programa, os parâmetros consagrados pela legislação geral de contratações públicas constituem importante referência de governança, planejamento, economicidade e controle na aplicação de recursos públicos.

Sobral possui reconhecida trajetória de fortalecimento da gestão educacional. Nesse contexto, o aperfeiçoamento dos mecanismos administrativos relacionados à execução descentralizada de recursos representa medida coerente com a busca permanente pela eficiência da política pública educacional.

Importa destacar que a presente proposição não cria nova modalidade de financiamento, não altera as regras de prestação de contas do PMDE e tampouco interfere na autonomia administrativa das unidades escolares. Seu objetivo é instituir mecanismos de apoio prévio à tomada de decisão, qualificando a etapa que antecede a realização da despesa e oferecendo maior segurança aos agentes responsáveis pela gestão dos recursos.

A iniciativa encontra amparo, ainda, na competência constitucional do Município para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, conforme dispõe o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, contribuindo igualmente para o adequado emprego dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A utilização do Projeto de Indicação mostra-se juridicamente adequada à natureza da matéria, uma vez que as providências sugeridas envolvem organização administrativa, definição de procedimentos internos, atuação de órgãos municipais e eventual disponibilização de estrutura técnica e operacional, matérias cuja implementação compete ao Poder Executivo. Preserva-se, assim, a separação entre os Poderes e a competência administrativa do Chefe do Executivo, assumindo a presente proposição natureza sugestiva e propositiva.

Trata-se, em síntese, de medida voltada ao fortalecimento da governança das compras escolares, à prevenção de riscos, à proteção do erário e, sobretudo, à criação de condições para que o gestor escolar possa exercer suas atribuições administrativas com maior segurança, uniformidade e suporte institucional.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.