Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL A EDUCANDOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.254/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação e em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde, a instituição e a organização de **Programa Municipal de Acompanhamento Integral aos Educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem**, no âmbito da rede pública municipal de ensino.

A iniciativa encontra fundamento direto na **Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021**, que estabelece o acompanhamento integral dos educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem e determina ao poder público o desenvolvimento e a manutenção de programa voltado a esse atendimento. Nos termos da legislação federal, o acompanhamento deve contemplar a identificação precoce dos sinais, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino e, quando necessário, o atendimento terapêutico especializado na rede de saúde.

A efetividade dessa política pressupõe atuação articulada entre educação e saúde, com definição de fluxos que permitam às unidades escolares identificar precocemente sinais relacionados às dificuldades de aprendizagem e atenção, adotar estratégias pedagógicas adequadas e realizar, quando necessário, o encaminhamento do educando para avaliação e acompanhamento especializado. A própria Lei nº 14.254/2021 estabelece, ainda, a necessidade de formação continuada dos professores da educação básica para identificação precoce desses sinais e para o atendimento educacional adequado.

A ausência de identificação e acompanhamento oportunos pode produzir impactos significativos na trajetória escolar de crianças e adolescentes. Dificuldades relacionadas à leitura, à escrita, à concentração e ao processo de aprendizagem, quando não adequadamente reconhecidas, podem repercutir negativamente no desempenho acadêmico, na participação em sala de aula, na autoestima e na permanência do estudante na escola. Nesse contexto, a identificação precoce, associada ao apoio pedagógico adequado e ao encaminhamento oportuno para avaliação especializada, constitui instrumento relevante de prevenção ao fracasso e à evasão escolar.

O direito à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa encontra fundamento nos **arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal**, em consonância com o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto no **art. 227 da Constituição Federal**. A iniciativa também se harmoniza com as diretrizes estabelecidas pela **Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional**, especialmente quanto à garantia de condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem.

No âmbito das competências municipais, a Constituição Federal atribui aos Municípios atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, em regime de cooperação com os demais entes federativos. Dessa forma, a organização de mecanismos destinados à identificação e ao acompanhamento das dificuldades de aprendizagem dos estudantes da rede municipal insere-se diretamente no campo das políticas públicas educacionais de interesse local.

Sobral possui reconhecida trajetória na implementação de políticas educacionais orientadas à aprendizagem e ao acompanhamento do desempenho dos estudantes, circunstância que oferece ambiente institucional favorável à estruturação da medida ora proposta. A iniciativa busca fortalecer essa atuação mediante a organização de **fluxo específico de identificação pedagógica, formação continuada dos profissionais da educação, acompanhamento dos estudantes e articulação intersetorial com a rede municipal de saúde**, conferindo efetividade, no âmbito local, às disposições da Lei Federal nº 14.254/2021.

A proposição é apresentada sob a forma de **Projeto de Indicação**, considerando que sua implementação envolve providências administrativas relacionadas à organização e à execução de serviços públicos, bem como eventual mobilização de recursos humanos, técnicos e orçamentários, matérias inseridas na esfera de competência do Poder Executivo. Preserva-se, assim, a autonomia administrativa municipal quanto à regulamentação, à estrutura operacional, aos instrumentos e ao momento adequado para sua implementação.

Diante do exposto, considerando a relevância educacional e social da medida, bem como a necessidade de assegurar condições adequadas de aprendizagem e acompanhamento aos estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem, solicita-se o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal, para análise e adoção das providências que entender cabíveis.