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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ATENÇÃO E ENFRENTAMENTO À LUDOPATIA E AOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ELETRÔNICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA INDICAÇÃO, CONSIDERA-SE LUDOPATIA O TRANSTORNO RELACIONADO AO COMPORTAMENTO DE JOGO CARACTERIZADO PELA DIFICULDADE PERSISTENTE DE CONTROLAR OU INTERROMPER A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR OU APOSTAS, ESPECIALMENTE QUANDO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SAÚDE MENTAL, À VIDA FINANCEIRA, FAMILIAR, SOCIAL, PROFISSIONAL OU EDUCACIONAL DO INDIVÍDUO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO À LUDOPATIA E AOS COMPORTAMENTOS COMPULSIVOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS;

II AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS À PRÁTICA EXCESSIVA OU COMPULSIVA DE JOGOS E APOSTAS;

III PROMOVER AÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO RELACIONADAS ÀS APOSTAS ELETRÔNICAS E PLATAFORMAS DIGITAIS DE APOSTAS;

IV INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE DEPENDÊNCIA RELACIONADOS AOS JOGOS E ÀS APOSTAS;

V FORTALECER O ACOLHIMENTO E A ATENÇÃO ÀS PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA;

VI ESTIMULAR O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA DE JOGOS;

VII PROMOVER A REINSERÇÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

VIII REDUZIR OS IMPACTOS PSICOLÓGICOS, SOCIAIS, FAMILIARES E FINANCEIROS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA DE JOGOS E APOSTAS;

IX CAPACITAR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE SITUAÇÕES RELACIONADAS À LUDOPATIA;

X PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA PREVENÇÃO E ATENÇÃO ÀS PESSOAS AFETADAS PELA DEPENDÊNCIA DE JOGOS.

ART. 3º AS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL PODERÃO CONTEMPLAR:

I CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE OS RISCOS DA LUDOPATIA;

II AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS E DOS JOGOS DE AZAR;

III PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

IV DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINAIS DE COMPORTAMENTO COMPULSIVO RELACIONADO AOS JOGOS E APOSTAS;

V ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS PARA ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO;

VI AÇÕES DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS A ADOLESCENTES, JOVENS E OUTROS GRUPOS CONSIDERADOS MAIS VULNERÁVEIS;

VII PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS;

VIII AÇÕES VOLTADAS À ORIENTAÇÃO DE FAMILIARES E PESSOAS PRÓXIMAS AOS INDIVÍDUOS AFETADOS;

IX INCENTIVO À BUSCA VOLUNTÁRIA POR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;

X OUTRAS AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS CONSIDERADAS PERTINENTES PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS QUE APRESENTEM SINAIS DE TRANSTORNOS RELACIONADOS À DEPENDÊNCIA DE JOGOS E APOSTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS E DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS FLUXOS E PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS EXISTENTES.

ART. 5º A ATENÇÃO ÀS PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA PODERÁ COMPREENDER, CONFORME AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS:

I ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;

II AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E/OU PSIQUIÁTRICA;

III ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL;

IV ENCAMINHAMENTO PARA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;

V ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES;

VI AÇÕES DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS SOCIAIS E FAMILIARES;

VII ENCAMINHAMENTO PARA OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO IDENTIFICADAS NECESSIDADES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, TRABALHO OU OUTRAS ÁREAS;

VIII ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CASO, CONFORME OS PROTOCOLOS DA REDE DE SAÚDE.

ART. 6º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES ESPECÍFICAS DE ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES DE PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA, COM O OBJETIVO DE:

I PROPORCIONAR INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSTORNO RELACIONADO AO JOGO;

II ORIENTAR SOBRE SINAIS DE ALERTA E FORMAS DE BUSCA DE AJUDA;

III FORTALECER A REDE DE APOIO FAMILIAR;

IV ORIENTAR SOBRE ESTRATÉGIAS DE ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO;

V REDUZIR SITUAÇÕES DE ESTIGMATIZAÇÃO E ISOLAMENTO SOCIAL.

ART. 7º A POLÍTICA MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES INTERSETORIAIS ENVOLVENDO, ESPECIALMENTE:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

II SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

III SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;

IV REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;

V INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII INSTITUIÇÕES DE PESQUISA;

VIII ENTIDADES PROFISSIONAIS;

IX DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA LUDOPATIA.

ART. 8º PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE:

I CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

II CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS;

III PRODUÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS;

IV PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE OS IMPACTOS DA LUDOPATIA;

V AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL;

VI OUTRAS INICIATIVAS RELACIONADAS AOS OBJETIVOS DESTA POLÍTICA.

ART. 9º AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PODERÃO CONTEMPLAR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE:

I SAÚDE;

II EDUCAÇÃO;

III ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV DIREITOS HUMANOS;

V DEMAIS ÁREAS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RELACIONADA À DEPENDÊNCIA DE JOGOS.

ART. 10. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO PRIORIZAR, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS PÚBLICOS:

I ADOLESCENTES E JOVENS;

II PESSOAS QUE APRESENTEM SINAIS DE COMPORTAMENTO COMPULSIVO RELACIONADO A JOGOS OU APOSTAS;

III PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

IV FAMILIARES DE PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA;

V PESSOAS QUE APRESENTEM PREJUÍZOS FINANCEIROS, FAMILIARES, PROFISSIONAIS, EDUCACIONAIS OU SOCIAIS RELACIONADOS À PRÁTICA COMPULSIVA DE JOGOS E APOSTAS.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO ESPECIALMENTE VOLTADAS AOS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ELETRÔNICAS E PLATAFORMAS DIGITAIS DE APOSTAS, ABORDANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE COMPORTAMENTO COMPULSIVO;

II IMPACTOS SOBRE A SAÚDE MENTAL;

III POSSÍVEIS PREJUÍZOS FINANCEIROS;

IV IMPACTOS SOBRE RELAÇÕES FAMILIARES E SOCIAIS;

V IMPORTÂNCIA DA BUSCA PRECOCE POR AJUDA;

VI CANAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO.

ART. 12. AS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS:

I DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE;

III DA NÃO DISCRIMINAÇÃO;

IV DO RESPEITO À AUTONOMIA DO INDIVÍDUO;

V DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS;

VI DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE;

VII DA ATUAÇÃO INTERSETORIAL;

VIII DA REDUÇÃO DE DANOS, QUANDO TECNICAMENTE INDICADA;

IX DA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.

ART. 13. A POLÍTICA MUNICIPAL DEVERÁ ATUAR DE FORMA COMPLEMENTAR ÀS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 17 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E EQUILÍBRIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE POLÍTICA TERÁ COMO FOCO ESPECÍFICO A PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ATENÇÃO AOS TRANSTORNOS RELACIONADOS À DEPENDÊNCIA DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, ESPECIALMENTE APOSTAS ELETRÔNICAS, SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL E EQUILÍBRIO DIGITAL JÁ EXISTENTES.

ART. 14. A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

II A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL;

III A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;

IV A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL;

V A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

VI A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 15. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.