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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENO SOCORRISTA”, DESTINADO À EDUCAÇÃO PREVENTIVA E À FORMAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.

§ 1º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO E PREVENTIVO, ADEQUADO À FAIXA ETÁRIA E AO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES.

§ 2º AS ATIVIDADES DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS DE MANEIRA COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS DE SEGURANÇA ESCOLAR E ÀS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO JÁ EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 3º O PROGRAMA NÃO SUBSTITUIRÁ A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PRIMEIROS SOCORROS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

II DESENVOLVER A CAPACIDADE DE IDENTIFICAR SITUAÇÕES QUE POSSAM REPRESENTAR RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA;

III ORIENTAR OS ESTUDANTES SOBRE A FORMA ADEQUADA DE SOLICITAR AUXÍLIO DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

IV ENSINAR FORMAS SEGURAS DE ACIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA;

V ESTIMULAR ATITUDES DE RESPONSABILIDADE, SOLIDARIEDADE E CUIDADO COM O PRÓXIMO;

VI CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ DOS ESTUDANTES;

VII DESENVOLVER UMA CULTURA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR E COMUNITÁRIO;

VIII ORIENTAR OS ESTUDANTES SOBRE OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO DIANTE DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, EVITANDO CONDUTAS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA SEGURANÇA OU A DE TERCEIROS.

ART. 3º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO CONTEMPLAR, CONFORME A FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES:

I NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS;

II PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS, ESCOLARES E COMUNITÁRIOS;

III IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE DEMANDEM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA;

IV ORIENTAÇÃO SOBRE O ACIONAMENTO DO SAMU 192, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DEMAIS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA;

V NOÇÕES DE COMPORTAMENTO SEGURO DIANTE DE DESMAIOS, QUEDAS, CORTES, QUEIMADURAS, ENGASGOS E OUTRAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

VI ORIENTAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES ENVOLVENDO ELETRICIDADE, TRÂNSITO, ÁGUA, FOGO E OUTROS RISCOS COMUNS;

VII ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA OS QUAIS NÃO ESTEJAM CAPACITADOS;

VIII NOÇÕES DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA DAS INFORMAÇÕES AOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA;

IX ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO NO AMBIENTE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTEÚDOS DEVERÃO SER ADAPTADOS À IDADE E AO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES, PRIORIZANDO CONHECIMENTOS DE PREVENÇÃO, RECONHECIMENTO DE RISCOS E ACIONAMENTO ADEQUADO DO SOCORRO.

ART. 4º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR MEIO DE:

I PALESTRAS;

II OFICINAS EDUCATIVAS;

III ATIVIDADES LÚDICAS;

IV DEMONSTRAÇÕES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS;

V SIMULAÇÕES EDUCATIVAS;

VI MATERIAIS IMPRESSOS E AUDIOVISUAIS;

VII ATIVIDADES PEDAGÓGICAS INTERDISCIPLINARES;

VIII CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

IX OUTRAS METODOLOGIAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES.

ART. 5º PODERÃO PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

I PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

II PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE;

III INTEGRANTES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU;

IV INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;

V PROFISSIONAIS HABILITADOS EM PRIMEIROS SOCORROS;

VI INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

VII ENTIDADES ESPECIALIZADAS;

VIII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 6º AS ATIVIDADES PRÁTICAS PREVISTAS NO PROGRAMA DEVERÃO SER REALIZADAS SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DESTINADAS AOS ESTUDANTES DEVERÃO PRIORIZAR A EDUCAÇÃO PREVENTIVA E O ACIONAMENTO ADEQUADO DO SOCORRO, NÃO SENDO EXIGIDA DOS ALUNOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE DEPENDAM DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA.

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO DE FORMA GRADUAL, CONSIDERANDO:

I A FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES;

II O NÍVEL DE ENSINO;

III AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DE CADA UNIDADE ESCOLAR;

IV OS RISCOS MAIS FREQUENTES IDENTIFICADOS NO AMBIENTE ESCOLAR E NA COMUNIDADE;

V A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

VI A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO.

ART. 8º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE O PROGRAMA “PEQUENO SOCORRISTA” E AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE:

I EDUCAÇÃO;

II SAÚDE;

III SEGURANÇA ESCOLAR;

IV PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

V PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

VI EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO;

VII PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

ART. 9º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL APLICÁVEL;

III AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE;

IV OS PROTOCOLOS TÉCNICOS DE PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA;

V AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

VI A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À SEGURANÇA ESCOLAR;

VII A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 10 A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NÃO PREJUDICARÁ AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, DEVENDO ATUAR DE FORMA COMPLEMENTAR E INTEGRADA ÀS POLÍTICAS EXISTENTES.

ART. 11 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.