DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UMA ESCOLA", DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A escola pública constitui espaço fundamental para a formação educacional, social e cidadã das crianças e adolescentes, devendo oferecer ambientes adequados, seguros, acessíveis e acolhedores para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Nesse contexto, a participação responsável da sociedade na melhoria dos espaços públicos pode representar importante instrumento de cooperação entre o Poder Público e a comunidade, especialmente quando realizada de maneira transparente, planejada e complementar às obrigações do Município.
O projeto institui o Programa "Adote uma Escola", permitindo a participação de pessoas físicas e jurídicas na melhoria da estrutura das escolas públicas mediante doação de equipamentos e materiais, realização de obras de manutenção, reforma e ampliação e outras ações destinadas ao benefício das unidades escolares. O projeto também prevê a formalização da participação por instrumento de cooperação e estabelece que a adoção não interfira na gestão da escola.
A presente proposição busca trazer essa ideia para a realidade de Sobral, criando um mecanismo institucional que permita aproximar a iniciativa privada e a sociedade civil das necessidades das unidades escolares da rede pública municipal.
É importante destacar que Sobral já possui o Programa Educador Voluntário, instituído pela Lei Municipal nº 2.633/2025, destinado a fomentar a participação espontânea e não remunerada da comunidade em atividades de apoio às ações educacionais, culturais e socioeducativas das unidades escolares.
Entretanto, o Programa Educador Voluntário possui finalidade distinta da presente proposta. Enquanto aquele programa concentra-se na participação voluntária da comunidade nas atividades educacionais, culturais e socioeducativas, o Programa "Adote uma Escola" pretende estabelecer um mecanismo específico para cooperação material e estrutural, envolvendo conservação, manutenção, revitalização, doação de equipamentos e melhorias físicas das unidades escolares.
Essa distinção é fundamental para que as duas iniciativas possam coexistir e atuar de maneira complementar.
O Programa "Adote uma Escola" poderá possibilitar, por exemplo, que uma empresa local contribua para a revitalização de uma biblioteca, uma associação apoie a implantação de um espaço de leitura, uma instituição auxilie na arborização do ambiente escolar ou que um parceiro realize a doação de equipamentos, mobiliários e materiais necessários às atividades da unidade.
A proposta também poderá estimular ações de responsabilidade social empresarial, permitindo que empresas e instituições direcionem parte de suas iniciativas sociais para necessidades concretas identificadas nas escolas municipais.
Ao mesmo tempo, o projeto estabelece limites importantes para preservar o caráter público das unidades escolares. A parceria não transfere a gestão da escola ao particular, não interfere na autonomia pedagógica e administrativa da unidade e não substitui as responsabilidades permanentes do Município.
As intervenções físicas também deverão depender de prévia anuência do Poder Público e observar as normas técnicas, de segurança, acessibilidade e demais exigências legais, evitando que qualquer intervenção particular seja realizada de maneira desordenada no patrimônio público.
Outro ponto relevante é a possibilidade de reconhecimento institucional dos parceiros, por meio de certificação ou selo, valorizando aqueles que contribuírem de maneira efetiva para a melhoria da educação pública, sem transformar o ambiente escolar em espaço de publicidade comercial.
A iniciativa está alinhada, ainda, com uma concepção de gestão pública baseada na cooperação entre Estado e sociedade, buscando mobilizar recursos, conhecimentos e capacidades existentes na comunidade em favor da melhoria dos serviços públicos.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática. Não cria cargos, não transfere a gestão das escolas para particulares, não estabelece obrigação de contratação, não determina despesa específica e não cria direito automático a qualquer benefício para os parceiros.
Caberá ao Poder Executivo, caso acolhida a presente indicação, estabelecer os procedimentos administrativos, critérios de seleção, modelos de instrumentos de parceria, mecanismos de fiscalização e demais condições necessárias à implementação do Programa, sempre observando o interesse público e a legislação vigente.
Dessa forma, o Programa Municipal "Adote uma Escola" poderá representar importante instrumento de aproximação entre as escolas públicas, a comunidade e o setor privado, contribuindo para a conservação, revitalização e melhoria dos espaços educacionais de Sobral, sem afastar a responsabilidade do Município pela educação pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 10:39:43 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 12/08/2026 11:53:54 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/08/2026 17:15:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”, DESTINADO A INCENTIVAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS, VISANDO CONTRIBUIR PARA A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA TERÁ CARÁTER VOLUNTÁRIO E COMPLEMENTAR ÀS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO RELATIVAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
§ 2º A PARTICIPAÇÃO DE PARCEIROS NÃO IMPLICARÁ QUALQUER TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR DAS UNIDADES ESCOLARES.
§ 3º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR AS NECESSIDADES E PRIORIDADES DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PELA UNIDADE ESCOLAR, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E ESTRUTURAIS DAS UNIDADES ESCOLARES;
II PROMOVER A CONSERVAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES;
III ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL;
IV CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS AMBIENTES DESTINADOS ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS;
V INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES;
VI POSSIBILITAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E BENS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES;
VII FORTALECER O VÍNCULO ENTRE AS ESCOLAS, AS COMUNIDADES E OS SETORES PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO;
VIII ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL DE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E DEMAIS PARCEIROS;
IX CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES MAIS ADEQUADOS, SEGUROS, ACESSÍVEIS E ACOLHEDORES.
ART. 3º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PODERÁ OCORRER, ENTRE OUTRAS FORMAS:
I MEDIANTE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, LIVROS, MATERIAIS PEDAGÓGICOS E OUTROS BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA UNIDADE ESCOLAR;
II MEDIANTE DOAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES;
III MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, PAISAGISMO, JARDINAGEM, PEQUENOS REPAROS E OUTRAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO;
IV MEDIANTE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES, PREVIAMENTE APROVADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
V MEDIANTE APOIO À IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE BIBLIOTECAS, LABORATÓRIOS, ESPAÇOS DE LEITURA, ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, QUADRAS ESPORTIVAS E OUTROS AMBIENTES ESCOLARES;
VI MEDIANTE INSTALAÇÃO OU MELHORIA DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE;
VII MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES DE SUSTENTABILIDADE, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ARBORIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
VIII MEDIANTE OUTRAS AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:
I PESSOAS FÍSICAS;
II EMPRESAS PRIVADAS;
III INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
IV ASSOCIAÇÕES;
V FUNDAÇÕES;
VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VII ENTIDADES PROFISSIONAIS;
VIII INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
IX DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OU ENTIDADES INTERESSADAS EM CONTRIBUIR COM A MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR OS CRITÉRIOS, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DEVERÁ SER FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NO QUAL PODERÃO SER ESTABELECIDOS:
I A UNIDADE ESCOLAR BENEFICIADA;
II AS AÇÕES OU BENS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS PELO PARCEIRO;
III O PRAZO DE EXECUÇÃO OU DURAÇÃO DA PARCERIA;
IV AS RESPONSABILIDADES DE CADA PARTE;
V OS CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;
VI AS CONDIÇÕES PARA EVENTUAL RENOVAÇÃO OU ENCERRAMENTO DA PARCERIA.
ART. 6º AS AÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR AS NECESSIDADES E PRIORIDADES DA UNIDADE ESCOLAR E DEPENDERÃO DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEREM OBRAS, ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS, INSTALAÇÕES, INTERVENÇÕES FÍSICAS OU UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INTERVENÇÕES DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE, ENGENHARIA, ARQUITETURA E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
ART. 7º A ADOÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA GESTÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
§ 1º AS AÇÕES REALIZADAS PELOS PARCEIROS TERÃO CARÁTER COMPLEMENTAR E NÃO PODERÃO SUBSTITUIR OBRIGAÇÕES PERMANENTES DO PODER PÚBLICO.
§ 2º A UNIDADE ESCOLAR CONTINUARÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDA À GESTÃO E ÀS DIRETRIZES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ART. 8º OS PARCEIROS PODERÃO DIVULGAR INSTITUCIONALMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA E AS AÇÕES REALIZADAS EM BENEFÍCIO DA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO.
§ 1º A DIVULGAÇÃO DEVERÁ POSSUIR CARÁTER INSTITUCIONAL, EDUCATIVO OU DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
§ 2º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DA PARCERIA PARA PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU QUALQUER FORMA DE DIVULGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE EDUCACIONAL DA UNIDADE ESCOLAR.
§ 3º A UTILIZAÇÃO DE MARCAS, LOGOTIPOS, PLACAS OU OUTROS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DEVERÁ OBSERVAR OS PADRÕES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 9º PODERÃO SER ESTABELECIDOS MECANISMOS DE RECONHECIMENTO PÚBLICO DOS PARCEIROS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, INCLUSIVE MEDIANTE CERTIFICAÇÃO OU SELO DE PARTICIPAÇÃO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 10. AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO RELAÇÃO DE NECESSIDADES DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO OU MELHORIA DE SEUS ESPAÇOS, QUE PODERÁ SUBSIDIAR A IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE PARCERIA.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA, VISANDO ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS.
ART. 12. A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULARES;
III AS NORMAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS;
IV AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES;
V AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
VI OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, TRANSPARÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS POTENCIAIS PARCEIROS;
VII A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 13. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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