Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE PLANO GRADUAL DE ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A rede pública municipal de ensino de Sobral é reconhecida por sua atuação no campo da educação inclusiva, notadamente por meio do atendimento educacional especializado e das salas de recursos multifuncionais destinados aos estudantes com deficiência. Essa dimensão pedagógica da inclusão, contudo, somente se completa quando o próprio espaço físico da escola oferece condições adequadas de acesso, circulação e permanência às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Levantamentos educacionais nacionais têm demonstrado que parcela expressiva das unidades escolares brasileiras ainda não dispõe de itens básicos de acessibilidade arquitetônica, como rampas, banheiros adaptados, corrimãos e sinalização apropriada. A ausência dessas adequações compromete o direito de estudantes e de membros da comunidade escolar com deficiência de frequentarem, com autonomia e segurança, os ambientes de ensino, e pode esvaziar, na prática, os avanços obtidos no plano do atendimento pedagógico especializado.

A presente proposição tem por objeto, especificamente, a eliminação de barreiras físicas nas edificações escolares, distinguindo-se de forma clara de outras medidas: não se confunde com o atendimento educacional especializado, de natureza pedagógica, tampouco com o transporte escolar acessível, que trata do deslocamento do estudante. Aqui se cuida da adequação do próprio prédio escolar às normas de acessibilidade, mediante plano gradual e priorizado.

A medida encontra amplo amparo no ordenamento jurídico. A Constituição Federal assegura a educação como direito de todos (art. 205), com atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (art. 208, III), e determina que a lei disponha sobre normas de construção e sobre a adaptação dos edifícios de uso público já existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência (art. 227, § 2º, e art. 244). No plano infraconstitucional, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), determina, em seus arts. 55 a 57, que as edificações públicas e de uso coletivo, novas ou já existentes, observem os princípios do desenho universal e as regras de acessibilidade, parâmetros tecnicamente detalhados pela norma ABNT NBR 9050.

A matéria insere-se na competência municipal de manutenção e organização da rede pública de ensino (art. 30, VI, da Constituição Federal), respeitada a discricionariedade do Poder Executivo quanto à forma, ao momento e aos meios de sua implementação, razão pela qual é veiculada por meio de Projeto de Indicação, e não de Projeto de Lei, em observância à iniciativa reservada de que trata o art. 61, § 1º, da Constituição Federal, aplicável por simetria ao âmbito municipal.

Diante do exposto, e por se tratar de medida de relevante interesse público, voltada a assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência na rede pública de ensino, solicita-se o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal para as providências que entender cabíveis.

Sobral/CE, 11 de agosto de 2026.