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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 148/2026, DE 17/06/2026.AUTORIA: VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES (PP).EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE OCORRÊNCIAS OU INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS CONTRA ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

CONCLUSÃO

EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 44, 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO, A MATÉRIA FOI REGULARMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE DESTA COMISSÃO. O RELATÓRIO OPINOU FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

SUBMETIDO À VOTAÇÃO, O RELATÓRIO OBTEVE O SEGUINTE RESULTADO:

· MÁRIO VICKTOR – FAVORÁVEL;

· MICHELINE IBIAPINA – FAVORÁVEL, POR MEIO DO RELATÓRIO APRESENTADO;

· ALEANDRO LINHARES – DESFAVORÁVEL;

· MARLON SOBREIRA – AUSENTE;

· PR. LAERTI – AUSENTE.

NOS TERMOS DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR SOMENTE SE CONVERTE EM PARECER QUANDO APROVADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO, RESTANDO, PORTANTO, IMPOSSIBILITADA A FORMAÇÃO DE PARECER.

DESSA FORMA, TENDO O PROJETO DE LEI NÃO ALCANÇADO A MAIORIA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO, FICA A MATÉRIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 109, §2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCLUINDO, PORTANTO, PELA SUA DESAPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DA MAIORIA DE VOTOS FAVORÁVEIS NA COMISSÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE AGOSTO DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO