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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 141/2026, DE 15/06/2026.AUTORIA: VEREADORA MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA (UNIÃO BRASIL).EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: DENOMINA OFICIALMENTE AS ARTÉRIAS QUE INDICA NO BAIRRO RENATO PARENTE, SOBRAL-CE.

CONCLUSÃO

ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA E DA NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO, APROVANDO EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA DURANTE A REUNIÃO PELA AUTORA DA MATÉRIA, NA FASE DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2026, SUPRIMINDO O ART. 2º, TENDO EM VISTA QUE A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (S.D.O.) Nº 25 JÁ POSSUI DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 14 DE JULHO DE 2026.

PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA AO ART. 2º.

O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O TEXTO NORMATIVO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE AGOSTO DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO

RELATOR AD HOC