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INDICAÇÃO: 2803/2026

Informações da matéria
Autor: Maria Socorro Brasileiro Magalhães
Data: 06/08/2026
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Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS EM CASA QUE NÃO TEM, NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A construção de banheiros em casas que não possuem é uma necessidade urgente. A falta de estrutura sanitária adequada compromete a qualidade de vida e a saúde dos moradores, além de representar um problema de saneamento básico. A instalação de banheiros contribuirá para a melhoria das condições de higiene e bem-estar da população local. A solicitação tem como objetivo prover as famílias de baixa renda um mínimo de dignidade intervindo junto á administração pública para que eles possam construir banheiros nas casas que não contam com essa estrutura. Como não existe saneamento básico no distrito, as famílias não têm condições financeiras e acabam por não construir o banheiro e quando o fazem não contam com mínimo de estrutura. Segundo o levantamento realizado pelo IBGE em 2019, cinco milhões de brasileiros não contam com banheiro em casa são ao todo 1.6 milhões de residências, sendo assim buscamos extirpar de nossas comunidades essa dura realidade. A construção de um banheiro em uma casa sem estrutura sanitária exige um projeto básico focado no escoamento de água, hidráulica e ventilação. Isso inclui definir o destino dos dejetos (rede de esgoto ou fossa séptica), passar canos de água, fazer o contra-piso e instalar vaso, pia e chuveiro. A construção de um banheiro adequado é um direito básico essencial, atrelado à saúde, privacidade e cidadania. No Brasil, milhares de pessoas ainda vivem em situação de extrema vulnerabilidade sanitária

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/08/2026 08:13:17 SOLICITAÇÃO 
AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães
ENVIADO(A)   
06/08/2026 08:34:23 PROTOCOLO LEGISLATIVO  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Socorrinha Brasileiro

Vereador(a)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Oscar Spindola Rodrigues Júnior

Prefeito Municipal de Sobral

Sobral

Vossa Senhoria João Alberto Adeodato Júnior

Secretário do Desenvolvimento Distrital

Sobral

Vossa Senhoria Paulo Giovani Saraiva de Oliveira

Secretário Municipal da Infraestrutura - SEINFRA

Prefeitura

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