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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 066/2026, DE 14/04/2026.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, OS MEMBROS PRESENTES DELIBERARAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, COM EXCEÇÃO DO VEREADOR E MEMBRO ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES, QUE VOTOU CONTRA. NA OPORTUNIDADE O MEMBRO ALEANDRO LINHARES APRESENTOU AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO:

ART. 1º. SUPRIME O § 2º DO ART. 38 DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI.

ART. 2º. O § 1º DO ART. 38 DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI PASSA A VIGORAR COMO PARÁGRAFO ÚNICO.

OS MEMBROS DA COMISSÃO PRESENTES, VOTARAM FAVORÁVEL AS EMENDAS APRESENTADAS, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS SUPRA.

O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O TEXTO NORMATIVO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE JUNHO DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO