INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APROVEITAMENTO ADEQUADO DE ALIMENTOS, INCENTIVA A DOAÇÃO DE EXCEDENTES ALIMENTARES APTOS AO CONSUMO HUMANO, PROMOVE AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos no Município de Sobral, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social das políticas públicas e do Direito Humano à Alimentação Adequada.
O desperdício de alimentos constitui um dos maiores paradoxos sociais contemporâneos. Enquanto parcela significativa da população enfrenta insegurança alimentar, toneladas de alimentos aptos ao consumo são descartadas diariamente em todas as etapas da cadeia produtiva. Tal realidade impõe ao Poder Público a adoção de medidas concretas voltadas à racionalização do consumo, à promoção da sustentabilidade e à garantia da segurança alimentar e nutricional.
A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 23, estabelece a alimentação como direito social fundamental e prevê competência comum dos entes federativos para combater as causas da pobreza e promover políticas públicas de alimentação e assistência social.
A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelecendo como dever do Estado assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.
No âmbito municipal, o Município de Sobral já possui importantes instrumentos normativos voltados à segurança alimentar, especialmente a Lei Municipal nº 2.436/2023, que dispõe sobre os componentes municipais do SISAN e define parâmetros para implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Município também possui atuação institucional consolidada por meio da CAISAN e do CONSEA Municipal, responsáveis pela articulação intersetorial e pelo acompanhamento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Além disso, Sobral já aprovou legislação relacionada à doação de excedentes alimentares e combate ao desperdício de alimentos, demonstrando maturidade institucional para ampliação das políticas públicas na área.
A presente iniciativa busca complementar e fortalecer o arcabouço jurídico municipal existente, ampliando ações preventivas, educativas e operacionais voltadas à redução do desperdício de alimentos, incentivo à doação segura de excedentes e promoção da sustentabilidade ambiental.
A proposta também observa os avanços legislativos estaduais e federais sobre combate ao desperdício de alimentos, incluindo normas recentes que instituem políticas específicas de redução de perdas e desperdícios alimentares.
Sob o aspecto social, a medida poderá contribuir para:
- redução da insegurança alimentar;
- fortalecimento de bancos de alimentos e cozinhas solidárias;
- diminuição dos impactos ambientais decorrentes do descarte de resíduos orgânicos;
- incentivo à responsabilidade social empresarial;
- promoção da educação alimentar e nutricional;
- melhoria da eficiência das políticas públicas de assistência social.
Sob o aspecto econômico e ambiental, o projeto contribui para a redução de perdas na cadeia de abastecimento, diminuição da geração de resíduos sólidos e mitigação de impactos ambientais relacionados à emissão de gases decorrentes da decomposição de alimentos descartados.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei revela-se compatível com os princípios da eficiência administrativa, sustentabilidade, segurança alimentar e dignidade humana, merecendo aprovação por esta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2026 10:56:15 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 29/05/2026 12:23:41 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS PMCDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PREVENIR PERDAS E DESPERDÍCIOS ALIMENTARES, PROMOVER O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DOS ALIMENTOS E FORTALECER A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS: O DESCARTE DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO EM QUALQUER ETAPA DA CADEIA DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO;
II PERDA DE ALIMENTOS: A REDUÇÃO QUANTITATIVA OU QUALITATIVA DE ALIMENTOS DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E PROCESSAMENTO;
III EXCEDENTE ALIMENTAR: ALIMENTO NÃO COMERCIALIZADO, MAS AINDA ADEQUADO AO CONSUMO HUMANO, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;
IV APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS: UTILIZAÇÃO DE PARTES USUALMENTE DESCARTADAS, DESDE QUE ADEQUADAS AO CONSUMO HUMANO E OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS E SANITÁRIAS;
V SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: REALIZAÇÃO DO DIREITO DE TODOS AO ACESSO REGULAR E PERMANENTE A ALIMENTOS DE QUALIDADE, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SEM COMPROMETER OUTRAS NECESSIDADES ESSENCIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS:
I REDUZIR O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
II INCENTIVAR A DOAÇÃO DE EXCEDENTES ALIMENTARES PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO;
III PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE CONSUMO CONSCIENTE E APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS;
IV FORTALECER AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO;
V ESTIMULAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E CONSUMO DE ALIMENTOS;
VI FOMENTAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;
VII REDUZIR IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESCARTE INADEQUADO DE ALIMENTOS;
VIII APOIAR BANCOS DE ALIMENTOS, COZINHAS SOLIDÁRIAS E INSTITUIÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS.
ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;
II INTEGRAÇÃO COM A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PNSAN;
III ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
IV INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR E À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;
V PRIORIDADE ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR;
VI OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES SOBRE DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS;
II PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
III INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANCOS DE ALIMENTOS;
IV CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM SUPERMERCADOS, FEIRAS, RESTAURANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E PRODUTORES RURAIS;
V CAPACITAÇÃO DE MANIPULADORES DE ALIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS;
VI APOIO TÉCNICO ÀS ENTIDADES QUE REALIZEM DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS;
VII IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE COLETA E REDISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES ALIMENTARES;
VIII PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS VOLTADOS AO CONSUMO CONSCIENTE E APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ARTICULAR AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS E CONSELHOS COMPETENTES, VISANDO:
I PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI;
II INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
III ESTIMULAR O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI;
IV FOMENTAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ÀS AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR.
ART. 7º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS EM COOPERAÇÃO COM:
I ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
II INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS;
III UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA;
IV COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES;
V EMPRESAS PRIVADAS E PRODUTORES RURAIS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR SELO, CERTIFICADO OU OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO PARA ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM PRÁTICAS EFETIVAS DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
ART. 9º A DOAÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020, BEM COMO AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.
ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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