DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO DE FAMÍLIAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU SÍNDROME DE DOWN EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A moradia digna constitui direito fundamental e elemento indispensável à promoção da dignidade humana, estabilidade familiar e inclusão social.
As famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down frequentemente enfrentam desafios adicionais relacionados ao cuidado contínuo, à necessidade de acompanhamento terapêutico, atendimento multiprofissional e acesso permanente a serviços especializados de saúde, educação e assistência social.
O projeto original destaca que essas famílias enfrentam não apenas desafios financeiros, mas também a necessidade de residirem próximas a equipamentos públicos essenciais, reduzindo deslocamentos frequentes e promovendo maior qualidade de vida.
Em muitos casos, os responsáveis legais reduzem jornadas de trabalho ou enfrentam limitações econômicas em razão das demandas permanentes de cuidado, circunstância que pode agravar situações de vulnerabilidade social e dificultar o acesso à moradia adequada.
Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer diretrizes para que o Município de Sobral avalie mecanismos de priorização habitacional voltados a essas famílias, observando critérios de razoabilidade, justiça social e inclusão.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à pessoa com deficiência e do direito social à moradia, bem como na Lei Berenice Piana e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Importante destacar que a proposta possui natureza programática e orientadora, não cria reserva obrigatória de unidades habitacionais, não altera critérios já estabelecidos pelos programas existentes e não impõe obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, respeitando plenamente o princípio da separação dos Poderes.
Dessa forma, a presente Indicação revela-se medida de elevado interesse social e humano, contribuindo para o fortalecimento das políticas de inclusão, proteção social e promoção da dignidade das famílias sobralenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 09:59:08 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 28/05/2026 10:49:49 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO DE FAMÍLIAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU SÍNDROME DE DOWN NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS, EXECUTADOS OU SUBSIDIADOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA PODERÁ CONTEMPLAR PAIS, MÃES, RESPONSÁVEIS LEGAIS OU A PRÓPRIA PESSOA COM TEA OU SÍNDROME DE DOWN, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS VIGENTES.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I PROMOVER MAIOR INCLUSÃO SOCIAL E DIGNIDADE HABITACIONAL ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II REDUZIR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL RELACIONADAS ÀS DEMANDAS PERMANENTES DE CUIDADO;
III FAVORECER O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS QUE ENFRENTAM ELEVADOS CUSTOS DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, MÉDICO E EDUCACIONAL;
IV CONTRIBUIR PARA MAIOR PROXIMIDADE A SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E REABILITAÇÃO;
V FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À PRIORIZAÇÃO DE FAMÍLIAS COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TEA OU SÍNDROME DE DOWN NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO HABITACIONAL;
II OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS JÁ PREVISTOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS VIGENTES;
III CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS RELACIONADAS AO ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS;
IV ESTÍMULO À AMPLA DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS;
V FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE URBANA NO PLANEJAMENTO HABITACIONAL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS;
II INCENTIVO À PRIORIZAÇÃO TERRITORIAL PRÓXIMA A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;
III FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO ENTRE POLÍTICAS HABITACIONAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO E EVENTUAIS PRIORIDADES CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II OS CRITÉRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS VIGENTES;
III A LEI BERENICE PIANA;
IV O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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