DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO E ESTÍMULO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1503, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre medidas de incentivo e estímulo à doação voluntária de sangue no âmbito do Município de Sobral, em caráter complementar à campanha Junho Vermelho, já instituída pela Lei Municipal nº 1503, de 6 de outubro de 2015, sob a denominação Eu Dou Sangue por Sobral.
Reconhece-se, de início, que o Município de Sobral foi pioneiro ao instituir, desde o ano de 2015, a campanha Junho Vermelho em seu Calendário Oficial, demonstrando sensibilidade para com a relevância do tema. Não obstante o mérito da legislação vigente, observa-se que o referido diploma, dada a sua redação concisa, limitou-se a instituir a campanha e a prever a constituição de comissão e a ampla participação da sociedade, sem disciplinar medidas concretas de estímulo e fomento à doação. A presente proposição, portanto, não pretende repetir ou substituir a norma existente, mas sim aperfeiçoá-la e complementá-la, suprindo lacunas e ampliando a efetividade da política pública municipal de incentivo à doação de sangue.
A necessidade de tais medidas justifica-se pelo fato de o sangue ser um recurso insubstituível, que não pode ser produzido artificialmente, sendo a doação voluntária a única fonte de matéria-prima para as transfusões indispensáveis ao atendimento de pacientes submetidos a cirurgias de grande porte, tratamentos oncológicos e portadores de doenças crônicas graves. Os estoques dos serviços de hemoterapia costumam sofrer queda significativa nos períodos de inverno e de férias escolares, o que reforça a importância de ações permanentes e direcionadas, capazes de transformar a doação em um hábito contínuo, e não apenas em um gesto pontual.
As medidas ora propostas, tais como a promoção de campanhas no ambiente escolar e entre os servidores municipais, a realização de mutirões itinerantes, a divulgação transparente da situação dos estoques e o reconhecimento honorífico dos doadores regulares, têm por finalidade ampliar o alcance da campanha já existente, fomentando a cultura da doação desde a juventude e fortalecendo a articulação entre o Poder Público, os serviços de hemoterapia e a sociedade civil.
A presente proposição encontra respaldo no direito à saúde, assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que impõem ao Poder Público o dever de promover ações voltadas à proteção e à recuperação da saúde da população. Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que contribuirá para o aprimoramento das políticas de saúde no Município de Sobral e para a preservação da vida. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 08:35:36 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 28/05/2026 09:10:40 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO E ESTÍMULO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À CAMPANHA JUNHO VERMELHO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1503, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, SOB A DENOMINAÇÃO EU DOU SANGUE POR SOBRAL.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES DAS MEDIDAS DE QUE TRATA ESTA LEI:
I O FOMENTO À CULTURA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULAR E ALTRUÍSTA DE SANGUE;
II A MANUTENÇÃO DE ESTOQUES SEGUROS NOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DE REFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO;
III A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO DOADOR DE SANGUE;
IV A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA, OS REQUISITOS E OS PROCEDIMENTOS DA DOAÇÃO.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VOLTADAS À FORMAÇÃO DE UMA CULTURA DE DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS ESTUDANTES EM IDADE LEGALMENTE PERMITIDA, COM A DEVIDA ORIENTAÇÃO;
II REALIZAR CAMPANHAS DIRECIONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTIMULANDO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA;
III ARTICULAR, EM CONJUNTO COM O SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE REFERÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES E DE AÇÕES ITINERANTES DE COLETA NOS DIVERSOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO;
IV PROMOVER A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA, PELOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA SITUAÇÃO DOS ESTOQUES DE SANGUE E DA NECESSIDADE DE DOAÇÃO, SEMPRE QUE FORNECIDA PELO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA COMPETENTE;
V CONFERIR RECONHECIMENTO HONORÍFICO AOS DOADORES REGULARES, POR MEIO DE HOMENAGENS E DA CONCESSÃO DE CERTIFICADOS OU SELOS, A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO;
VI PROMOVER PARCERIAS COM EMPRESAS, ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A MOBILIZAÇÃO DE DOADORES.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONFERIR TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, AOS PERÍODOS DE MAIOR ESCASSEZ DE ESTOQUES, NOTADAMENTE DURANTE O INVERNO E OS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES.
ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE E HEMODERIVADOS E AS NORMAS TÉCNICAS DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE COMPETENTES.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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