CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Financeira e Patrimonial contra a Pessoa Idosa, visando proteger a população idosa de uma das formas mais frequentes e, ao mesmo tempo, mais silenciosas de violação de direitos, qual seja, a exploração de seus recursos, benefícios e patrimônio.
A violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa caracteriza-se pela apropriação indevida, pelo uso não autorizado ou pela retenção de proventos, benefícios previdenciários, bens e recursos da vítima, sendo frequentemente praticada por pessoas do próprio convívio familiar. Essa modalidade de violência produz graves consequências, na medida em que compromete a subsistência, a autonomia e a dignidade da pessoa idosa, além de agravar sua situação de vulnerabilidade social e emocional. Os dados disponíveis revelam que grande parte das agressões contra a pessoa idosa ocorre no ambiente doméstico e é praticada por familiares, o que reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção, à orientação e ao acolhimento das vítimas.
No contexto do Junho Violeta, mês dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa, a presente proposta busca integrar ações de educação financeira, orientação jurídica, capacitação de profissionais e fortalecimento da rede de proteção, de modo a conferir à população idosa condições reais de proteção de seu patrimônio e de seus benefícios. A iniciativa contempla, ainda, a articulação com instituições financeiras, órgãos previdenciários e de defesa do consumidor, reconhecendo que a prevenção a fraudes e golpes exige a atuação coordenada de diversos atores sociais.
A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa idosa, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 230 da Constituição Federal, bem como nas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o qual assegura à pessoa idosa a proteção contra qualquer forma de exploração, violência e constrangimento, impondo ao Estado e à sociedade o dever de zelar por sua integridade física, psíquica e patrimonial.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que contribuirá para o fortalecimento das políticas de proteção à pessoa idosa no Município de Sobral, promovendo a valorização, a autonomia e a cidadania dessa parcela da população. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 08:24:44 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 28/05/2026 09:04:24 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE PREVENIR, IDENTIFICAR E ENFRENTAR A VIOLÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA, ASSIM COMPREENDIDA TODA FORMA DE APROPRIAÇÃO, USO INDEVIDO, EXPLORAÇÃO OU RETENÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PROVENTOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BENS, RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMÔNIO DA PESSOA IDOSA, ESPECIALMENTE DAQUELAS ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO IDOSA E SEUS FAMILIARES ACERCA DAS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL;
II ORIENTAR A PESSOA IDOSA QUANTO À GESTÃO SEGURA DE SEUS RECURSOS, BENEFÍCIOS E BENS;
III PREVENIR FRAUDES, GOLPES E A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
IV FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E OS CANAIS DE DENÚNCIA;
V PROMOVER O ACESSO DA PESSOA IDOSA À ORIENTAÇÃO JURÍDICA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VI REDUZIR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA E A DEPENDÊNCIA QUE FAVORECEM A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA;
VII PROMOVER A DIGNIDADE, A AUTONOMIA E A CIDADANIA DA PESSOA IDOSA.
ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A PREVENÇÃO DE FRAUDES, GOLPES E EXPLORAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA IDOSA;
II PROMOÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS E RODAS DE CONVERSA SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS;
III ORIENTAÇÃO JURÍDICA E SOCIAL ÀS PESSOAS IDOSAS E SEUS FAMILIARES;
IV CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DE CASOS;
V DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA, EM ESPECIAL O DISQUE 100;
VI ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS;
VII ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS VÍTIMAS DURANTE A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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