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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL COMPIR DE SOBRAL , CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPALDEPOLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE

IGUALDADE RACIAL COMPIR, ÓRGÃO PERMANENTE E PARITÁRIO, COM CARÁTER CONSULTIVO, NORMATIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, QUE SERÁ COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS:

I- REPRESENTANTES SOCIAL GOVERNAMENTAIS:

IIUM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA;

IIIUM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IVUM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CULTURA; E,

VUM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VI- CINCO REPRESENTANTES DE ENTIDADES, OU MOVIMENTOS POPULARES, LIGADAS À ÁREA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ELEITAS MEDIANTE PROCESSO PÚBLICO E DEMOCRÁTICO ORGANIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL.

'A7 1º OS REPRESENTANTES TITULARES, ASSIM COMO SEUS SUPLENTES, SERÃO INDICADOS, FORMALMENTE, PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE REPRESENTAM, PODENDO SER SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE REQUISIÇÃO FORMAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTA PROTOCOLADA JUNTO AO COMPIR.

'A7 2º NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, OU DENOMINAÇÕES DAS ENTIDADES, FICAM AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDOS NA PRESENTE COMPOSIÇÃO.

'A7 3º SOMENTE PODEM COMPOR O CONSELHO PESSOAS QUE POSSUAM RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A7 4º A COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS SUPLENTES SE DARÁ NA MESMA FORMA.

ART. 2º PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTA LEI, A FIM DE GARANTIR A PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, FICA VEDADO À ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL INDICAR SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, EM TODOS OS NÍVEIS, QUE FAÇA PARTE DE SEUS QUADROS.

ART. 3º OS CONSELHEIROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL COMPIR, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, SERÃO NOMEADOS PARA MANDATO DE DOIS ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 1º A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE COMPORÃO O CONSELHO SERÁ REALIZADA EM SESSÃO ESPECÍFICA CONVOCADA PARA ESSA FINALIDADE, A QUAL SOMENTE PODERÁ SER INSTALADA COM A PRESENÇA MÍNIMA DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS APTOS A PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL.

'A7 2º A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DAR-SE-Á POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES NA SESSÃO ELEITORAL, OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

'A7 3º OS CONSELHEIROS NOMEADOS NÃO PODERÃO SER DESTITUÍDOS DURANTE O PERÍODO DE SEU MANDATO, SALVO POR DELIBERAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO CONSELHO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

'A7 4º O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL COMPIR ENCAMINHARÁ AO PREFEITO MUNICIPAL A RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES ELEITOS, PARA FINS DE NOMEAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS.

'A7 5º NA AUSÊNCIA DO CONSELHEIRO TITULAR NAS SESSÕES, REUNIÕES OU CONVOCAÇÕES DO CONSELHO, SUA REPRESENTAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO RESPECTIVO SUPLENTE, QUE, NESSA CONDIÇÃO, TERÁ DIREITO À VOZ E VOTO.

ART. 4º O CONSELHEIRO MUNICIPAL SERÁ DESTITUÍDO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I NÃO COMPARECER OU AUSENTAR-SE DAS SESSÕES OU REUNIÕES PERIÓDICAS POR TRÊS SESSÕES CONSECUTIVAS OU SEIS SESSÕES INTERCALADAS NO PERÍODO DE UM ANO, SEM O COMPARECIMENTO DO RESPECTIVO SUPLENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO;

I INCORRER EM PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES OU DEMONSTRAR DESINTERESSE PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

I FIXAR RESIDÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO;

I SOFRER CONDENAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL.

'A7 1º NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO, O CONSELHEIRO TITULAR PODERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO RESPECTIVO SUPLENTE NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, OBSERVADO O LIMITE DE ATÉ CINQUENTA POR CENTO DAS REUNIÕES REALIZADAS NO PERÍODO ANUAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO.

'A7 2º NO CASO DE DESLIGAMENTO DA SECRETARIA, ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTA, O CONSELHEIRO SERÁ DESTITUÍDO DO MANDATO, CABENDO À INSTITUIÇÃO REPRESENTADA COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO AO CONSELHO MUNICIPAL.

'A7 3º VERIFICADA A VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TITULAR, A SUBSTITUIÇÃO DAR-SE-Á PELO RESPECTIVO SUPLENTE, QUE ASSUMIRÁ A TITULARIDADE DO MANDATO PELO PERÍODO REMANESCENTE.

'A7 4º NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE SUPLENTE OU DE VACÂNCIA SIMULTÂNEA DA TITULARIDADE E SUPLÊNCIA, A RECOMPOSIÇÃO DO COLEGIADO OCORRERÁ MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MEMBRO CONSTANTE DA LISTA DE SUPLENTES ELEITOS OU INDICADOS NO ÚLTIMO PROCESSO DE SELEÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 3º DESTA LEI, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO CONSELHO.

ART. 5º O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO, QUE NÃO TEM QUALQUER REMUNERAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO COMO SERVIÇO RELEVANTE PRESTADO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM SEU EXERCÍCIO PRIORITÁRIO, JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS A QUALQUER OUTRO SERVIÇO, DESDE QUE DETERMINADAS PELAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CONSELHO.

ART. 6º O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS PRÓPRIOS INTEGRANTES DO CONSELHO, EM SESSÃO ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA ESSA FINALIDADE, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA NOMEAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO.

'A7 1º A SESSÃO DESTINADA À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA SOMENTE SERÁ INSTALADA COM A PRESENÇA MÍNIMA DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO CONSELHO, CONSTITUINDO-SE TAL QUANTITATIVO COMO QUÓRUM QUALIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL.

'A7 2º A ESCOLHA DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO DAR-SE-Á POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS PRESENTES NA SESSÃO ELEITORAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS APLICÁVEIS.

'A7 3º SOMENTE PODERÃO CONCORRER AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE OS CONSELHEIROS TITULARES, SENDO ADMITIDA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO.

ART. 7º O PRESIDENTE ELEITO ABRIRÁ, NA SESSÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUA ELEIÇÃO, OS TRABALHOS PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO REGIMENTO INTERNO, CASO NECESSÁRIO, QUE DEVERÃO SER CONCLUÍDOS NUM PRAZO NÃO SUPERIOR A NOVENTA DIAS, SENDO O MESMO, APÓS SUA APROVAÇÃO, ENCAMINHADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÕES, SE JULGADAS NECESSÁRIAS.

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDHAS FICARÁ ENCARREGADA DE FORNECER APOIO TÉCNICO, MATERIAL E ADMINISTRATIVO PARA O FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO.

ART. 9º É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL - COMPIR:

I - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, QUE ORIENTARÁ SEU FUNCIONAMENTO;

II - APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES, BEM COMO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELAS CONFERÊNCIAS DE IGUALDADE RACIAL, PODENDO CONTRIBUIR NOS DIFERENTES ESTÁGIOS DE SUA FORMULAÇÃO;

III - CONVOCAR, COORDENAR, ORGANIZAR E APROVAR AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE IGUALDADE RACIAL, BEM COMO CONSTITUIR A COMISSÃO ORGANIZADORA E APROVAR O RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO;

IV - ENCAMINHAR AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E MONITORAR SEUS DESDOBRAMENTOS;

V - COOPERAR COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS INCUMBIDOS DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL;

VI - ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR A GESTÃO DE RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS AFETOS À ÁREA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

VII - NORMATIZAR AS AÇÕES E REGULAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA E PRIVADA NAS ÁREAS DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, EXERCENDO ESSAS FUNÇÕES NUM RELACIONAMENTO ATIVO E DINÂMICO COM OS ÓRGÃOS GESTORES, RESGUARDANDO-SE AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, SEM PREJUÍZO ÀS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES;

VIII - MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES REFERENTES À POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL, TANTO OS RECURSOS PRÓPRIOS QUANTO OS ORIUNDOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, ALOCADOS NO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL;

IX - DIVULGAR E PROMOVER AÇÕES DESTINADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO;

X - ACIONAR O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTÂNCIA DE DEFESA E GARANTIA DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS;

XI - PROPOR AOS PODERES CONSTITUÍDOS MODIFICAÇÕES NAS ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DIRETAMENTE LIGADOS À ÁREA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XII - INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NA ÁREA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XIII - PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, ORGANISMOS NACIONAIS, INTERNACIONAIS E ESTRANGEIROS VISANDO ATENDER A SEUS OBJETIVOS;

XIV - PRONUNCIAR-SE, EMITIR PARECERES E PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS QUE DIGAM RESPEITO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, QUANDO PROVOCADO;

XV - GERIR SEU RESPECTIVO FUNDO, APROVANDO PLANOS DE APLICAÇÃO E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL;

XVI - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO, DESEMPENHO E RESULTADOS FINANCEIROS DO FUNDO;

XVII - AVALIAR E APROVAR OS BALANCETES TRIMESTRAIS E O BALANÇO ANUAL DO FUNDO;

XVIII - SOLICITAR, A QUALQUER TEMPO E A SEU CRITÉRIO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO, AO CONTROLE E A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO;

XIX - FISCALIZAR OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS COM RECURSOS DO FUNDO, REQUISITANDO, PARA TAL, AUDITORIA DO PODER EXECUTIVO, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO;

XX - INSCREVER E FISCALIZAR AS ENTIDADES, SERVIÇOS, AÇÕES, PROJETOS, PROGRAMAS E EVENTOS LIGADOS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XXI - ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PROPOSTAS E SUGESTÕES, BEM COMO MANIFESTAÇÕES SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES, QUE DIGAM RESPEITO A EQUIPAMENTOS, PROGRAMAS, PROJETOS E EVENTOS AFETOS À ÁREA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, LOCALIZADOS OU REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO; E,

XXII - DEMAIS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 10º AS DEMAIS MATÉRIAS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SERÃO DEVIDAMENTE DISCIPLINADAS PELO SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL

ART. 11º FICA CRIADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, DE DURAÇÃO INDETERMINADA E DE NATUREZA CONTÁBIL, QUE SERÁ GERIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL.

ART. 12º É DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OFERECER OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GESTOR DO FUNDO SERÁ A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRAL, SEM NENHUMA REMUNERAÇÃO OU ÔNUS PARA O MUNICÍPIO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DO FUNDO.

ART. 13º O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL SERÁ COMPOSTO POR RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES NAS ÁREAS DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA SEGUINTE FORMA:

I- DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL

II- DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS QUE LHE VENHAM A SER DESTINADOS;

III- RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS RESULTANTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES DE CAPITAIS;

IV- DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS; E,

V- OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO O SALDO FINANCEIRO POSITIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, APURADO EM BALANÇO AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO, SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, A CRÉDITO DO PRÓPRIO FUNDO, ASSEGURANDO-SE, ASSIM, A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR SEUS RECURSOS.

ART. 14º A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL OBSERVARÁ O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL COMPIR, COMPETINDO A ESTE ÓRGÃO EXERCER AS FUNÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL PERMANECERÁ SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUEM CABERÁ A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS DESPESAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A APRESENTAÇÃO DE BALANCETES PERIÓDICOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL COMPIR, PARA FINS DE CIÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

ART. 15º. COMPETE AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL:

I- REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS, EM BENEFÍCIO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, POR QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO;

II- REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, OU POR DOAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL;

III- MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO NO MUNICÍPIO;

IV- LIBERAR OS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO, MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, COM A CONSEQUENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE BENEFICIADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V- ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, SEGUNDO AS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, PRESTANDO CONTAS TRIMESTRALMENTE AO CONSELHO; E,

VI- LIBERAR RECURSOS DO FUNDO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO.

ART. 16º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISO II, E 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ABERTO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, COM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE.

ART. 17º. O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL SERÁ REGULAMENTADO POR RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, SEM PREJUÍZO ÀS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

CAPÍTULO III - DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 18º O CONSELHO PODERÁ CONTAR COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, PARA DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO AO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

'A7 1° A SECRETARIA EXECUTIVA TERÁ NO MÍNIMO UM (A) SECRETÁRIO/A EXECUTIVO/A, INDICADO(A) PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EXERCER, SEM ÔNUS, AS REFERIDAS FUNÇÕES.

'A7 2° PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ SER INDICADO SERVIDOR DE CARREIRA DO MUNICÍPIO, COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA.

'A7 3° PODERÁ(ÃO) SER INDICADO(S) SERVIDOR(S) COM FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO PARA AUXILIAR O TITULAR DA SECRETARIA EXECUTIVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

'A7 4° FICA VEDADA A INDICAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 19º CONSIDERADA A INSTITUIÇÃO DO COMPIR POR ESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FICARÁ RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR E CONDUZIR O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DECORRENTE DESTA LEI, SENDO AS ELEIÇÕES POSTERIORES ORGANIZADAS E CONDUZIDAS PELO CONSELHO.

ART. 20º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM

30 DE ABRIL DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL