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PROJETO DE LEI N° , DE DE DE

INSTITUIOCONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DE SOBRAL CMDS, O FUNDOMUNICIPALDA DIVERSIDADE SEXUAL FMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE APROVOU E O PREFEITO

MUNICIPAL DE SOBRAL/CE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL:

I O CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL (CMDS), COMO ÓRGÃO COLEGIADO, DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+;

II O FUNDO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL (FMDS), COMO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS VOLTADOS À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO.

CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DE SOBRAL CMDS TEM POR FINALIDADE:

I PROPOR, ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À POPULAÇÃO LGBTQIA+;

II GARANTIR A TRANSVERSALIDADE DAS AÇÕES NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

III COMBATER TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE E EXPRESSÃO DE GÊNERO;

IV FOMENTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, CULTURAIS E FORMATIVAS EM PROL DA DIVERSIDADE SEXUAL;

V APOIAR A FORMULAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+.

ART. 3º O CMDS SERÁ COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, OBSERVANDO-SE A PARIDADE ENTRE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

'A71º A COMPOSIÇÃO SERÁ DEFINIDA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A72º O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

§3º OS MEMBROS NÃO SERÃO REMUNERADOS, SENDO O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 4º O CMDS CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (OU ÓRGÃO EQUIVALENTE), COM A FUNÇÃO DE:

I PRESTAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO;

II ELABORAR E ORGANIZAR PAUTAS, ATAS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS;

III MANTER OS REGISTROS, ARQUIVOS E CORRESPONDÊNCIAS DO CONSELHO;

IV APOIAR A ORGANIZAÇÃO DE REUNIÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELO CONSELHO;

V ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ COMPOSTA POR SERVIDORES INDICADOS PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PODENDO CONTAR COM APOIO TÉCNICO DE OUTRAS SECRETARIAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL

ART. 5º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL (FMDS), COM A FINALIDADE DE CAPTAR, GERIR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS A FINANCIAR AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+.

ART. 6º CONSTITUEM RECEITAS DO FMDS:

I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;

II TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DE OUTROS ENTES FEDERADOS;

III DOAÇÕES, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

IV RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

V RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VI OUTRAS RECEITAS LEGALMENTE INCORPORADAS AO FUNDO.

ART. 7º O FMDS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (OU EQUIVALENTE), COM ORIENTAÇÃO DO CMDS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDS OBSERVARÁ O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTQIA+, QUANDO EXISTENTE, BEM COMO AS DIRETRIZES APROVADAS PELO CONSELHO.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇOMUNICIPALPREFEITOJOSÉEUCLIDESFERREIRAGOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE