DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE LUTA CONTRA À LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
A Constituição Federal de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos sem distinção de qualquer natureza, vedando a discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
A LGBTfobia, compreendida como o preconceito e a violência direcionados a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e demais pessoas da diversidade sexual e de gênero, constitui violação de direitos humanos e obstáculo à construção de uma sociedade justa e democrática.Sobral tem avançado na representatividade e no reconhecimento da diversidade, como demonstra a eleição da primeira vereadora trans da cidade.
No entanto, pessoas LGBTQIAP+ ainda enfrentam barreiras no acesso à saúde, educação, trabalho, segurança e à convivência social livre de violência. A criação de um Plano Municipal de Combate à LGBTfobia é instrumento fundamental para articular políticas públicas transversais, promover a cultura de respeito e prevenir violações de direitos. Municípios que adotam planos dessa natureza conseguem integrar ações entre secretarias, sociedade civil e órgãos de controle, garantindo maior efetividade e proteção.
Diante disso, apresento o presente Projeto de Indicação para que o Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, elabore o referido plano em diálogo com o movimento LGBTQIAP+ e a sociedade civil organizada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2026 12:29:54 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: PÂMELA NARA ARAÚJO DA COSTA | ENVIADO(A) | |
| 27/04/2026 13:15:24 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE LUTA CONTRA À LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 4 ANOS E REVISÃO BIENAL.
ART. 2º O PLANO DEVERÁ TER COMO DIRETRIZES:
I. PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS LGBTQIAP+ EM ESPAÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS;
II. CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA, SOBRE RESPEITO À DIVERSIDADE E ATENDIMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO;
III. PROMOÇÃO DA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO;
IV. AMPLIAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE INTEGRAL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+, INCLUINDO ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL E À POPULAÇÃO TRANS E TRAVESTI;
V. CRIAÇÃO DE CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIA E ACOLHIMENTO PARA CASOS DE LGBTFOBIA, COM ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VI. INCENTIVO À CULTURA, ESPORTE E LAZER COMO ESPAÇOS DE PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE E DO RESPEITO.
ART. 3º O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DEVERÁ PREVER:
I. CONSULTA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO DO MOVIMENTO TRANS E TRAVESTI DE SOBRAL, COLETIVOS LGBTQIAP+ E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
II. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL;
III. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL SOBRE A REALIDADE DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ EM SOBRAL, PARA SUBSIDIAR METAS E INDICADORES.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS, UNIVERSIDADES, MINISTÉRIO PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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