INSTITUI NORMAS PARA O USO DA TRIBUNA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PRIORIZANDO MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, COLETIVO E INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução tem como finalidade fortalecer a atuação institucional da Câmara Municipal de Sobral, assegurando que o uso da tribuna, espaço central do debate democrático, seja exercido com foco no interesse público e no bem coletivo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sobral, compete ao Poder Legislativo legislar, fiscalizar e deliberar sobre matérias de interesse local, devendo suas atividades observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras para o uso da palavra em plenário, vinculando-o ao exercício das funções parlamentares. Nesse contexto, a tribuna deve ser compreendida como instrumento de debate qualificado, voltado à construção de políticas públicas e à representação dos interesses da coletividade.
Contudo, observa-se, na prática legislativa, a utilização recorrente desse espaço para manifestações de caráter estritamente pessoal, como elogios e felicitações individualizadas, que, embora legítimas, devem ser direcionadas aos instrumentos regimentais próprios, evitando o desvio de finalidade do uso da tribuna.
A presente iniciativa não restringe a liberdade de expressão dos parlamentares, mas promove a organização, a eficiência e a valorização do debate público, garantindo maior efetividade às sessões legislativas.
Dessa forma, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas legislativas e para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2026 16:47:44 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 27/04/2026 17:15:15 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS NORMAS PARA DISCIPLINAR O USO DA TRIBUNA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ASSEGURANDO QUE AS MANIFESTAÇÕES PARLAMENTARES ATENDAM À FINALIDADE INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO E AO INTERESSE PÚBLICO.
ART. 2º O USO DA TRIBUNA DEVERÁ OBSERVAR AS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PRIORIZANDO:
I – A ELABORAÇÃO LEGISLATIVA;
II – A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO;
III – O DEBATE DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
IV – A DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS;
V – MATÉRIAS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, ECONÔMICO, EDUCACIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, QUE DISCIPLINA O USO DA PALAVRA EM PLENÁRIO, AS MANIFESTAÇÕES PARLAMENTARES DEVERÃO GUARDAR PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA TRIBUNA:
I – MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL;
II – ELOGIOS, FELICITAÇÕES OU CONGRATULAÇÕES INDIVIDUALIZADAS SEM RELEVÂNCIA COLETIVA;
III – PRONUNCIAMENTOS DISSOCIADOS DO INTERESSE PÚBLICO.
ART. 4º AS HOMENAGENS, CONGRATULAÇÕES E MANIFESTAÇÕES DE RECONHECIMENTO DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR MEIO DOS INSTRUMENTOS REGIMENTAIS PRÓPRIOS, TAIS COMO:
I – REQUERIMENTOS;
II – VOTOS DE APLAUSO;
III – SESSÕES SOLENES OU ESPECIAIS.
ART. 5º COMPETE À MESA DIRETORA ZELAR PELO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO:
I – ORIENTAR OS PARLAMENTARES QUANTO À ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA;
II – ADOTAR MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DAS SESSÕES;
III – PROPOR ADEQUAÇÕES COMPLEMENTARES AO REGIMENTO INTERNO, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER ANALISADO À LUZ DAS NORMAS REGIMENTAIS APLICÁVEIS À ORDEM DOS TRABALHOS E AO USO DA PALAVRA EM PLENÁRIO.
ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
