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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PARECER PRÉVIO Nº 020/2026 PROCESSO Nº 02711/2024-8 TCE.

AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE.

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO IVO FERREIRA GOMES, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

CONCLUSÃO

EXTRAI-SE DO PROCESSO Nº 02711/2024-8, ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO SR. IVO FERREIRA GOMES, PARECER PRÉVIO Nº 020/2026, CUJA ANÁLISE E FUNDAMENTO CONCLUIU PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS REFERIDAS CONTAS DE GOVERNO.

EM SEDE PRELIMINAR DE ANÁLISE O CORPO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONSTATOU A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS, EM AFRONTA AO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964, ALIADA AO DESCUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO; POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES APRESENTADAS O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS OPINOU PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO APRECIADA, EVIDENCIANDO CONFIGURAR ELEVADA GRAVIDADE, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023 DA PREFEITURA DE SOBRAL.

O RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUIU QUE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA PRÉVIA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA DAS INCONFORMIDADES CONSTATADAS, TAMPOUCO OS ASPECTOS POSITIVOS DAS CONTAS POSSUEM FORÇA PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE CENTRAL VERIFICADA, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS CONTIDOS NO ART. 167, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964.

DESTARTE, ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DELIBERARAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, CONCLUINDO, PORTANTO, PELA REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 020/2026, CONSTANTE NO PROCESSO Nº 02711/2024-8, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, CONSEQUENTEMENTE PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO SR. IVO FERREIRA GOMES.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE ABRIL DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO