DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E MOTORA PARA IDOSOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O envelhecimento da população impõe novos desafios à gestão pública, especialmente no que se refere à promoção da saúde e à preservação da autonomia da pessoa idosa.
A reabilitação funcional e motora constitui elemento essencial na prevenção de incapacidades, na recuperação da mobilidade e na melhoria da qualidade de vida, sendo uma demanda crescente no âmbito da saúde pública.
A presente proposição estabelece diretrizes para eventual implantação de serviço especializado, sem criar estrutura administrativa, sem impor obrigações diretas ao Poder Executivo e sem gerar despesa obrigatória, mantendo caráter programático e respeitando o princípio da separação dos Poderes.
Dessa forma, busca-se contribuir para o fortalecimento da atenção à saúde da pessoa idosa no Município de Sobral-CE, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2026 09:56:21 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 07/04/2026 10:31:00 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2026 15:00:00 | LEITURA | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 07/04/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E MOTORA DESTINADO À POPULAÇÃO IDOSA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CABERÃO EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º A INICIATIVA DE QUE TRATA ESTA NORMA OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA;
II PREVENÇÃO DE INCAPACIDADES FUNCIONAIS E MOTORAS;
III REABILITAÇÃO FÍSICA E ESTÍMULO À AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA;
IV INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;
V PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
III A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL À MATÉRIA;
IV A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES CORRELATAS.
ART. 4º ESTA NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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