Ementa

INDICA A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIAL AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO ÂMBITO DOS CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (CSF) NOS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DO TORTO, RAFAEL ARRUDA, APRAZÍVEL E PEDRA DE FOGO ABRANGENDO RESPECTIVAMENTE AS SUAS LOCALIDADES, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer a política pública de saúde voltada ao atendimento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condições que exigem acompanhamento multiprofissional contínuo e especializado.

É crescente a demanda por serviços de diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico e orientação familiar no âmbito da atenção básica. No entanto, muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades no acesso a serviços especializados, o que compromete o desenvolvimento cognitivo, social e emocional, sobretudo de crianças.

A criação de um Núcleo específico nos Centros de Saúde da Família permitirá:
• Atendimento mais humanizado e especializado;
• Diagnóstico precoce e intervenções mais eficazes;
• Apoio e orientação às famílias e cuidadores;
• Integração com as áreas da educação e assistência social;
• Redução da sobrecarga nos serviços especializados de média e alta complexidade.

A iniciativa encontra respaldo na competência do Município em prestar serviços de saúde à população, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece ser dever do ente municipal garantir o acesso à saúde e promover políticas públicas inclusivas.

Além disso, a medida atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e TDAH.

Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria e a necessidade de ampliação dos serviços de saúde especializados no município, solicitamos a atenção do Poder Executivo para a implementação desta importante iniciativa.