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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 037/03 - REDAÇÃO FINAL

«INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APICULTURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. »


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS A REDAÇÃO FINAL DO SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1° - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA DE INCENTIVO À APICULTURA.
ART. 2° - A ABELHA E A FLORA MELÍFERA, COMO RIQUEZA NATURAL, SERÃO OBJETOS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE DEVERÁ IMPOR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR A SUA DESTRUIÇÃO.
ART. 3° - COMPETE AO PODER EXECUTIVO, NA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA:
I - IDENTIFICAR E MAPEAR AS ÁREAS DE PRODUÇÃO MELÍFERA DO MUNICÍPIO;
II - CRIAR UM CADASTRO DE APICULTORES DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E EM CONJUNTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE APICULTORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS E REGISTRADAS NO PROGRAMA;
III - VIABILIZAR PESQUISAS DA CADEIA PRODUTIVA DOS PRODUTOS APÍCOLAS NO MUNICÍPIO;
IV - REGISTRAR E FISCALIZAR, POR MEIO DAS ASSOCIAÇÕES DE APICULTORES E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AS UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE MEL E DE OUTROS PRODUTOS APÍCOLAS;
V - INCENTIVAR A APICULTURA POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, REGISTRADAS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS;
VI - PROMOVER, POR MEIO DESSAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES AFINS, CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E INTERCÂMBIO TECNOLÓGICO, COM O OBJETIVO DE PROFISSIONALIZAR OS PRODUTORES;
VII – DESENVOLVER PESQUISAS DIRECIONADAS PARA AS ATIVIDADES APÍCOLAS, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A PRODUÇÃO, A PRODUTIVIDADE E A QUALIDADE DOS PRODUTOS;
VIII - INCENTIVAR E APOIAR A EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS APÍCOLAS;
IX - DESENVOLVER CAMPANHAS INCENTIVANDO O CONSUMO DE PRODUTOS APÍCOLAS EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFÍCIOS DE SEU USO FREQÜENTE;
X - DIVULGAR O USO DO MEL COMO ALIMENTO;
XI - CELEBRAR CONVÊNIOS DE ASSESSORAMENTO OU DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE APÍCOLA NO MUNICÍPIO;
XII - BUSCAR INCENTIVOS CREDITÍCIOS E FISCAIS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, DOTANDO OS AGENTES FINANCEIROS DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE APÍCOLA;
XIII - REGULAMENTAR E NORMATIZAR A ATIVIDADE APÍCOLA NO MUNICÍPIO, INCLUINDO O TRANSPORTE DE ABELHAS E A DISTÂNCIA ENTRE OS APIÁRIOS, JUNTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES APÍCOLAS, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
XIV - FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS OU SIMILARES EM ÁREAS DE PRODUÇÃO MELÍFERA, PREVENINDO-SE O RISCO DE CONTAMINAÇÃO DOS PRODUTOS;
XV - FISCALIZAR A ENTRADA DE PRODUTOS APÍCOLAS DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU PAÍSES, VERIFICANDO A CONTAMINAÇÃO POR PRODUTOS QUÍMICOS E PATÓGENOS, PARASITAS, PRAGAS DE ABELHAS E DOENÇAS;
XVI - INTEGRAR A ATIVIDADE APÍCOLA AOS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NO MUNICÍPIO;
XVII - INSTITUIR INCENTIVO FISCAL JUNTO ÀS EMPRESAS DE REFLORESTAMENTO E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE APÍCOLA EM PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE APICULTORES.
ART. 4° - DEFINE-SE COMO ÓRGÃO COORDENADOR DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APICULTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, QUE CONTARÁ, PARA SUA EXECUÇÃO, COM A CONTRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PESQUISA E FOMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CRIARÁ UM COMITÊ PERMANENTE DE ASSESSORAMENTO APÍCOLA, DO QUAL PARTICIPARÃO AS ENTIDADES DE CLASSE DOS APICULTORES, AS COOPERATIVAS DE APICULTORES, A EMATERCE E ENTIDADES PÚBLICAS DE PESQUISA E FOMENTO.
ART. 5° - SERÁ CRIADO UM SELO ESPECÍFICO PARA OS PRODUTOS MELÍFEROS, PARA IDENTIFICAR OS APICULTORES QUE ESTEJAM PARTICIPANDO DO PROGRAMA, CONTENDO EXPRESSÕES QUE ESTIMULEM O SEU CONSUMO.
ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2003.




EDMAR/.