INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSLADO DE SOBRALENSES FALECIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O presente Projeto de Indicação encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 6º e 203 (assistência social como direito social), bem como no art. 30, I e II, que garante ao Município competência para tratar de assuntos de interesse local. Também se ampara na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que prevê a prestação de assistência social a quem dela necessitar, inclusive por meio de benefícios eventuais destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.
O translado interestadual de corpos possui custo elevado, tornando-se inviável para muitas famílias sobralenses quando o falecimento ocorre fora do Estado. Considerando que diversos cidadãos naturais de Sobral residem ou trabalham em outras unidades da Federação, a ausência de apoio público agrava o sofrimento emocional com dificuldades financeiras. Assim, a criação do Programa Municipal de Translado visa assegurar dignidade, respeito à memória do cidadão sobralense e amparo às famílias em momento de extrema fragilidade, concretizando os princípios constitucionais da solidariedade e da proteção social
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2026 09:44:42 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA | ENVIADO(A) | |
| 24/02/2026 09:56:00 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/02/2026 17:00:00 | LEITURA | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/02/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DA SEGUINTE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO:
ART. 1º FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSLADO DE SOBRALENSES FALECIDOS EM OUTROS ESTADOS, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O TRANSPORTE FUNERÁRIO DE CIDADÃOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE VENHAM A ÓBITO FORA DO ESTADO DO CEARÁ.
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVO ASSEGURAR DIGNIDADE ÀS FAMÍLIAS SOBRALENSES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, GARANTINDO O RETORNO DO FALECIDO AO MUNICÍPIO PARA SEPULTAMENTO.
ART. 3º PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA:
I CIDADÃOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
II FAMÍLIAS QUE COMPROVEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O FALECIDO;
III FAMÍLIAS QUE COMPROVEM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MEDIANTE AVALIAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 4º PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVERÃO SER APRESENTADOS:
I DOCUMENTO QUE COMPROVE A NATURALIDADE DO FALECIDO EM SOBRAL;
II CERTIDÃO DE ÓBITO;
III DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQUERENTE;
IV COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA;
V DOCUMENTAÇÃO LEGAL EXIGIDA PARA TRANSLADO INTERESTADUAL.
ART. 5º O AUXÍLIO PODERÁ OCORRER NAS SEGUINTES MODALIDADES:
I CUSTEIO INTEGRAL DO TRANSLADO, NOS CASOS DE COMPROVADA VULNERABILIDADE SOCIAL;
II SUBSÍDIO PARCIAL, CONFORME ANÁLISE TÉCNICA;
III CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS FUNERÁRIAS ESPECIALIZADAS.
ART. 6º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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