Ementa

REQUER SEJA OFICIADO À TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME E À REPRESENTANTE LEGAL DA ESCOLA DE FORMAÇÃO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO APLICADA - EDUFORMA SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO VIGENTES.

Justificativa

O presente requerimento encontra amparo na função constitucional de controle externo atribuída ao Poder Legislativo Municipal pelo artigo 31 da Constituição Federal, que impõe a esta Casa o dever de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, em especial no que tange à aplicação dos recursos públicos.
O exercício da atividade parlamentar de fiscalização constitui prerrogativa inerente ao mandato de vereador, conforme expressamente previsto no artigo 184 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assegura ao parlamentar o direito de requisitar informações sobre assuntos pertinentes à administração municipal.

Ademais, a Lei Orgânica do Município de Sobral, em seu artigo 72, §8º, estabelece expressamente a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços ao Poder Executivo Municipal de fornecerem informações detalhadas quando solicitadas por órgãos públicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de rescisão contratual. A Câmara Municipal, enquanto órgão público integrante do Poder Legislativo, detém plena legitimidade para formular tais solicitações.
A transparência na gestão dos recursos públicos constitui princípio basilar da administração pública, especialmente quando se trata de termos de fomento que envolvem valores significativos, como é o caso do Termo de Fomento nº 003/25-SME, no montante de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), firmado com a EDUFORMA para contratação de Agentes Educacionais Comunitários.
Cumpre ressaltar que o exercício da fiscalização parlamentar deve ser harmonizado com a proteção dos dados pessoais dos colaboradores, em observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Por esta razão, o presente requerimento expressamente ressalva a necessidade de omissão ou anonimização dos dados pessoais sensíveis, demonstrando o compromisso desta Casa Legislativa com os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
As informações ora requeridas são imprescindíveis para que este Poder Legislativo possa exercer adequadamente sua função de controle externo, verificando a regularidade dos processos de contratação de pessoal, o cumprimento das obrigações trabalhistas e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à área da educação municipal
Destarte, o presente requerimento visa garantir a efetividade do controle parlamentar sobre a execução do referido Termo de Fomento, assegurando que a contratação de Agentes Educacionais Comunitários esteja sendo realizada de forma transparente, isonômica e em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública.