AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL E A SENHORA VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE SOBRAL A SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/12/2025 18:23:05 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | ENVIADO(A) | |
| 24/12/2025 18:30:00 | LEITURA | 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/12/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/12/2025 11:00:00 | ÚNICA VOTAÇÃO | 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 26/12/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º FICA CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 36, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DR. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR E A VICE PREFEITA MUNICIPAL – MARIA IMACULADA DIAS ADEODATO PARA AUSENTAREM-SE DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2026, PODENDO AINDA, DENTRO DO PERÍODO, REASSUMIREM SUAS FUNÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PREFEITO E A VICE-PREFEITA, AO SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO PRESENTE DECRETO, TERÃO QUE DAR CIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS A CÂMARA DE VEREADORES EM RAZÃO DA LINHA SUCESSÓRIA, CONFORME DETERMINA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
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