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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. ______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS, O PROJETO DE INDICAÇÃO QUE SE SEGUE:

ARTIGO 1º - FICA ASSEGURADO AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL O DIREITO ÀS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SOBRAL, 06 DE JUNHO DE 2002.

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