DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DO MEIO-FIO NA COR AZUL NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL” NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade tornar mais visível e acessível a identificação das áreas de estacionamento rotativo, conhecidas como Zona Azul, em nossa cidade.
Atualmente, muitos condutores enfrentam dificuldades para identificar os trechos regulamentados, o que pode resultar em autuações e transtornos desnecessários. A pintura do meio-fio na cor azul é uma solução simples, eficaz e de baixo custo, que reforça a sinalização já existente e contribui diretamente para a organização do trânsito urbano.
Além disso, a medida promove maior segurança e transparência, garantindo que a população possa identificar com clareza onde é permitida a utilização da Zona Azul, alinhando Sobral às melhores práticas adotadas em diversas cidades brasileiras.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, que visa beneficiar toda a comunidade sobralense, trazendo mais clareza e eficiência à sinalização pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 10:12:17 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 29/10/2025 10:39:08 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/11/2025 17:00:00 | LEITURA | 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/11/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/11/2025 13:20:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 10/11/2025 17:01:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 28/11/2025 09:29:00 | PROTOCOLADO | RETIRADO PELO AUTOR | Matéria retirada de tramitação a Pedido do Autor. |
ART. 1º FICA DETERMINADA A OBRIGATORIEDADE DE PINTURA DO MEIO-FIO NA COR AZUL EM TODAS AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE HOUVER IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO ZONA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º A PINTURA DO MEIO-FIO DEVERÁ ABRANGER TODA A EXTENSÃO CORRESPONDENTE À ÁREA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO, DE FORMA CONTÍNUA, UNIFORME E BEM VISÍVEL, SEGUINDO OS PADRÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.
ART. 3º O OBJETIVO DESTA LEI É GARANTIR MAIOR VISIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ZONA AZUL, FACILITANDO A COMPREENSÃO DOS CONDUTORES E EVITANDO AUTUAÇÕES INDEVIDAS.
ART. 4º A EXECUÇÃO DA PINTURA DEVERÁ SER REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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