Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo garantir o acesso universal e gratuito ao transporte escolar municipal para todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de Sobral, abrangendo as zonas urbana e rural.
A proposta visa assegurar o direito à educação previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a responsabilidade do poder público em viabilizar condições de permanência e frequência escolar.
Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras que comprometem a continuidade dos estudos de seus filhos, especialmente em regiões mais afastadas ou com limitações de mobilidade. O transporte gratuito se apresenta, portanto, como uma política pública de equidade e inclusão, reduzindo a evasão escolar e promovendo igualdade de oportunidades entre os estudantes.
Além disso, a medida contribui para a segurança dos alunos, ao evitar deslocamentos inseguros e improvisados, e para a organização da mobilidade urbana, com redução do uso de transporte particular e maior racionalização das rotas escolares.
Assim, esta Indicação tem como finalidade estimular o Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para a criação e implementação do programa de transporte gratuito aos alunos da rede pública, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a educação, a justiça social e o futuro das nossas crianças e jovens.