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ART. 1º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS URBANAS QUE NÃO DISPONHAM DE, NO MÍNIMO, DOIS DOS SEGUINTES SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS:

I ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL;

II REDE DE ESGOTO OU SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES;

III REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

IV LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO;

V PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS.

ART. 2º A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, ACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MENCIONADOS, A SER VERIFICADA POR ÓRGÃO TÉCNICO DA PREFEITURA.

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ, ANUALMENTE, REALIZAR LEVANTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO MAPA DE COBERTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DE FORMA A IDENTIFICAR AS ÁREAS QUE ATENDEM OU NÃO AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE URBANIZAÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DE DECRETO, DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DESTA LEI, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E JUSTIÇA FISCAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FISCAL SUBSEQUENTE.