Ementa

MODIFICA § 2º DO ART. 109 DO CAPÍTULO VII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução visa introduzir maior segurança jurídica e eficiência ao processo legislativo, mediante a alteração do § 2º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa.
Atualmente, a ausência de previsão expressa quanto ao arquivamento automático de projetos que recebem relatórios contrários unânimes da Comissão de Finanças, Justiça e Redação gera insegurança quanto ao trâmite e à ultratividade de proposições manifestamente inconstitucionais, ilegais ou contrárias ao interesse público.
A modificação proposta estabelece que, quando a Comissão se manifestar de forma unânime pela contrariedade ao mérito do projeto por quaisquer desses vícios, o arquivamento ocorrerá de ofício, independentemente de deliberação plenária. Essa medida visa:
• Agilizar a tramitação, evitando que matérias manifestamente inviáveis consumam tempo desnecessário do Plenário;
• Conferir transparência ao rito de arquivamento, que passará a observar critério objetivo e previamente estabelecido;
• Reforçar a função técnica das Comissões permanentes, cujo papel é precipuamente o de analisar a juridicidade e o mérito das proposituras;
• Alinhar o Regimento Interno às melhores práticas legislativas, que preveem a desobstrução automática de pautas em casos de manifestação técnica contrária unânime.
A medida encontra amparo no princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e na autonomia regimentar das Casas Legislativas (art. 29 da CF/88), assegurando que a atuação da Câmara seja pautada pela racionalidade e pela juridicidade.
Dessa forma, a alteração ora proposta contribui para a otimização dos trabalhos legislativos, conferindo maior celeridade, segurança e técnica à tramitação das matérias perante a esta Edilidade.