Ementa

INDICA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL DA LOCALIDADE DE PAU D’ARCO, DISTRITO DE APRAZÍVEL, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a execução de serviços de iluminação pública no campo de futebol localizado na comunidade de Pau D’Arco, no distrito de Aprazível, zona rural de Sobral-CE.

Trata-se de uma demanda legítima da população local, especialmente da juventude e dos desportistas que utilizam o espaço como principal ponto de encontro comunitário, lazer e prática esportiva. A ausência de iluminação pública adequada no local inviabiliza a utilização do campo durante o período noturno, restringindo o acesso ao esporte e comprometendo a segurança dos frequentadores.

A implementação da iluminação pública nesse equipamento trará diversos benefícios, dentre os quais se destacam:

-Promoção da cidadania e do esporte como vetor de inclusão social, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens;
-Ampliação do uso seguro do espaço público à noite, prevenindo situações de violência e garantindo o direito à cidade e ao lazer;
-Fortalecimento do vínculo comunitário, com reflexos positivos na saúde mental, na convivência social e na redução de práticas nocivas;
-Valorização da localidade e estímulo ao surgimento de eventos esportivos e culturais.

A medida está alinhada ao disposto no art. 6º da Constituição Federal, que consagra o direito ao lazer como direito social, e com os objetivos da Política Municipal de Esporte e Lazer, além de observar os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, conforme orienta a doutrina de Direito Administrativo (Meirelles, 2023). Ademais, encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, I e II da CF/88 e no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Sobral, que dispõe sobre a atribuição do Município de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, como é o caso da iluminação pública.

Diante do exposto, considerando o impacto social positivo da proposta, solicitamos o apoio do Executivo Municipal para o atendimento desta demanda, cuja viabilidade técnica pode ser avaliada pela Secretaria competente, observadas as disposições legais e orçamentárias cabíveis.