Ementa

REQUER O ACESSO A INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO CONTRATO N° 0089/2022-SME.

Justificativa

Eu, José Sidcley Tavares Ferreira Gomes Filho, Vereador em exercício pelo Município de Sobral, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral, venho, por meio desta, requerer a Secretaria Municipal de Educação de Sobral, representada pela a Sra. Cynira Kezia Rodrigues Ponte Sampáio, o acesso às informações técnicas referentes ao Contrato n° 0089/2022-SME, proveniente da Licitação n° PE22014-SME, firmado por essa pasta com a empresa Fortal Terceirização de Mão de Obra Ltda. (CNP] n°15.792.363/0001-84).

De modo específico, solicito o fornecimento das seguintes informações:

• Relação nominal dos colaboradores vinculados ao contrato em questão;
• Cargo/função exercida;
• Local de trabalho onde cada colaborador está atualmente lotado.

O presente pedido se fundamenta no princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública, previsto no artigo 37° da Constituição Federal, bem como no direito de fiscalização por parte do Poder Legislativo Municipal, que compreende o acompanhamento da execução contratual por parte dos órgãos da Administração.

Ressalto que a solicitação possui caráter técnico e fiscalizatório, visando ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e da execução dos serviços contratados.