Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade promover a inclusão educacional plena dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco das Chagas Costa, no Distrito de Rafael Arruda, por meio da implantação de uma Sala de Recursos Multifuncionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A educação inclusiva, prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), exige do poder público não apenas o acesso à escola comum, mas também a garantia de meios pedagógicos adequados para que todos os alunos possam aprender, desenvolver-se e participar do ambiente escolar com dignidade.

A implantação da Sala de Recursos Multifuncionais constitui medida essencial para a efetividade dessa política, pois permite que o Atendimento Educacional Especializado seja realizado de forma planejada, individualizada e complementar ao ensino regular, com uso de recursos pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade que atendam às necessidades específicas dos estudantes público-alvo da educação especial.

A Escola Francisco das Chagas Costa, por sua localização estratégica e pelo número expressivo de alunos que atende, é referência no Distrito de Rafael Arruda, o que justifica a descentralização de serviços de AEE para essa unidade, evitando que alunos com deficiência tenham que se deslocar longas distâncias para acessar o suporte especializado. Essa medida contribui para a equidade territorial e a ampliação da rede de apoio à inclusão educacional na zona rural do município de Sobral.

Ademais, o fortalecimento da estrutura de AEE nas escolas do campo reafirma o compromisso com os princípios da educação como direito de todos, promovendo a equidade, o respeito à diversidade e a valorização das potencialidades de cada aluno, conforme orientam as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação de Sobral.

Diante do exposto, esta indicação visa sensibilizar o Poder Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal da Educação, para que viabilize a implantação da Sala de Recursos Multifuncionais na referida unidade escolar, promovendo a efetivação de uma educação verdadeiramente inclusiva, democrática e de qualidade para os educandos de Rafael Arruda.