Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES, NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo assegurar a efetivação do direito à educação inclusiva, equitativa e de qualidade, por meio da implantação de uma Sala de Recursos Multifuncionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Escola Municipal de Ensino Infantil Vicente Antenor Ferreira Gomes, localizada no Distrito de Rafael Arruda, zona rural do município de Sobral-CE.

A referida unidade de ensino atende a uma comunidade escolar diversa e crescente, que demanda ações estruturadas voltadas ao acolhimento pedagógico de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, público-alvo do AEE, conforme definido pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A implantação da Sala de Recursos Multifuncionais visa garantir o acesso a um ambiente pedagógico adequado, com equipamentos, mobiliários e materiais específicos que possibilitem o desenvolvimento das habilidades desses estudantes, respeitando suas singularidades e potencialidades. Tal medida cumpre os preceitos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece como dever do poder público assegurar, criar e manter mecanismos de inclusão escolar em todos os níveis.

Ademais, a ausência desse suporte especializado na localidade de Rafael Arruda impõe barreiras significativas à aprendizagem e ao desenvolvimento das crianças que dependem desse atendimento, especialmente pela distância e dificuldades de deslocamento até os polos urbanos onde, eventualmente, o AEE é ofertado. A descentralização desse serviço educacional é, portanto, não apenas uma medida de inclusão, mas também de justiça social e de promoção da equidade territorial no acesso às políticas públicas.

Cabe destacar que a medida também está alinhada às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que determina a oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino, com o devido suporte pedagógico complementar e especializado.

Diante disso, urge a necessidade de implantação da Sala de Recursos Multifuncionais nesta escola, como instrumento fundamental para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, promovendo um ambiente escolar mais inclusivo, acolhedor e comprometido com a formação integral de todos.

Contamos, assim, com a sensibilidade e o compromisso do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, para viabilizar essa importante demanda da comunidade de Rafael Arruda.