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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2025

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 123/2025, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DESAPROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO IVO FERREIRA GOMES.

A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

CONSIDERANDO QUE O § 2º DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO QUE, NO PROCESSO Nº 14299/2019-5, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXERCÍCIO DE 2018, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, POR MEIO DOS PARECERES Nº 2510/2022 E Nº 1705/2025, MANIFESTOU-SE PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, APONTANDO IRREGULARIDADES MATERIAIS COMO ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS SEM AMPARO LEGAL E NÃO REPASSE TEMPESTIVO DE CONSIGNAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;

CONSIDERANDO QUE O RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 00142/2022, ELABORADO PELA ÁREA TÉCNICA DO TCE-CE, CONCLUIU PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, CONFIRMANDO IRREGULARIDADES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FISCAL;

CONSIDERANDO QUE, EMBORA O PARECER PRÉVIO Nº 123/2025 TENHA OPINADO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS, HOUVE VOTO DIVERGENTE DA CONSELHEIRA SORAIA VICTOR, QUE CONSIDEROU AS CONTAS IRREGULARES E ALINHOU-SE AO ENTENDIMENTO MINISTERIAL E TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, EM CASOS ANÁLOGOS, É PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, COMO NOS JULGAMENTOS DO PARECER PRÉVIO Nº 251/2023 (MUNICÍPIO DE IBIAPINA PROC. Nº 12629/2018-5), DO PROCESSO Nº 11272/2018-7 (RELATORIA DA CONSELHEIRA PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA) E DO PROCESSO Nº 34835/2018-8 (RELATORIA DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR);

CONSIDERANDO QUE AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS COMPROMETEM A LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, A TRANSPARÊNCIA FISCAL E A BOA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

DECRETA:

ART. 1º FICA REJEITADO O PARECER PRÉVIO Nº 123/2025, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OPINOU PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXERCÍCIO DE 2018, PROCESSO Nº 14299/2019-5.

ART. 2º AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, SR. IVO FERREIRA GOMES, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, FICAM JULGADAS DESAPROVADAS.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO