Ementa

INDICA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DA JUVENTUDE COM SEDE NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA E ABRANGÊNCIA PARA SUAS LOCALIDADES: PEDRINHAS, RECREIO E OURO BRANCO.

Justificativa

1. Fundamento:

A Lei Orgânica de Sobral insere a Juventude como eixo estratégico da ordem social (Seção IV), determinando que o Município promova políticas que assegurem aos jovens direitos à educação, cultura, trabalho, lazer e participação cidadã (art. 189-B); Entre as diretrizes vinculantes está a obrigação de "garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva e à fruição do tempo livre" (art. 189-D, V), sendo a estação da juventude espaço multifuncional de inclusão digital, formação profissional e práticas esportivo-culturais — materializa exatamente esse comando, servindo como porta de entrada intersetorial para programas municipais, estaduais e federais de juventude.

Rafael Arruda, classificado como distrito rural, concentra população jovem dispersa e carente de equipamentos públicos estruturados. As comunidades vizinhas Pedrinhas, Recreio e Ouro Branco percorrem até 25 km para acessar serviços de lazer, internet e orientação profissional na sede do Município, o que agrava vulnerabilidades sociais (evasão escolar, trabalho informal e exposição à violência).

A instalação da Estação no distrito:

1) reduz barreiras de deslocamento e custo, ampliando o alcance das políticas públicas já previstas no Plano Municipal de Juventude;
2) Aproveita o protagonismo das lideranças locais e de escolas de ensino médio, fomentando a participação que a Lei Orgânica exige (art. 189-C, II);
3) Cria núcleo de articulação comunitária capaz de integrar CRAS, UBS, associações agrícolas e iniciativas de economia solidária, em consonância com o princípio da intersetorialidade (art. 189-D, I).

2. Viabilidade financeira e administrativa:

A Estação pode ser custeada por:

1) Recursos do Fundo Municipal de Juventude (art. 189-E, IV, LOM);
2) Transferências voluntárias federais da Secretaria Nacional da Juventude, cuja linha de financiamento "Estação Juventude" cobre até 80 % da obra e dos equipamentos;
3) Contrapartida local em imóvel público já existente (ex.: antiga escola desativada) e cessão de servidores da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer.

Não há criação imediata de cargos, evitando impacto na folha e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O custeio anual se limitará a manutenção predial e bolsas de jovem monitor, rubricas já contempladas no orçamento setorial.

3. Impacto esperado:

1)Cobertura direta de +/- 1 800 jovens (15-29 anos) nos quatro núcleos habitacionais;
2)Redução projetada de 12 % na evasão escolar do ensino médio em dois anos (dados de municípios de porte similar que já implantaram Estações);
3)Geração de oportunidades em cursos técnicos, empreendedorismo rural e economia criativa, alavancando a vocação agrícola e turística da região;

4. Conclusão:

Diante da obrigação legal de prover equipamentos de juventude, da urgência social do distrito de Rafael Arruda e da competência regimental para sugerir a medida, indica-se ao Chefe do Poder Executivo que elabore projeto e plano de trabalho visando:

1)escolha e adequação do imóvel;
2)adesão ao próximo edital federal ou utilização do Fundo Municipal;
3)implantação de conselho gestor juvenil local para acompanhamento das metas;

Submete-se a presente Indicação, confiante na pronta acolhida do Poder Executivo e na convergência de esforços em prol da juventude do distrito de Rafael Arruda e de suas localidades.