Ementa

INDICA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CARRO DE APOIO EXCLUSIVO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS DIAS DE TERAPIA PARA OS PACIENTES DA LOCALIDADE DE PAU D'ARQUINHO, DISTRITO DE APRAZÍVEL, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo solicitar a disponibilização de um veículo exclusivo para o transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes na localidade de Pau Darquinho, distrito de Aprazível, nos dias destinados às suas terapias.

Essa solicitação decorre de uma necessidade concreta enfrentada pelas famílias da região: a dificuldade de acesso aos centros especializados de atendimento, localizados geralmente em áreas mais distantes. Essa barreira de deslocamento compromete a regularidade dos tratamentos terapêuticos — fundamentais para o desenvolvimento das pessoas com TEA — e afeta diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de seus cuidadores.

O acesso a terapias como acompanhamento psicológico, fonoaudiologia e terapia ocupacional é um direito assegurado e essencial à inclusão e ao desenvolvimento dessas pessoas. Garantir esse transporte, com conforto e segurança, é um passo importante para que esse direito se concretize na prática.

A proposta está alinhada com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e também com a Lei Orgânica do Município de Sobral, que estabelece como competência do município promover ações voltadas à saúde, à assistência e à inclusão social.

Assim, a disponibilização de um carro de apoio exclusivo representa mais do que um suporte logístico: é um ato de compromisso com a dignidade, a inclusão e o cuidado com as famílias de Pau Darquinho, que diariamente enfrentam desafios significativos.

Diante disso, espera-se a sensibilidade do Poder Executivo para acolher essa indicação e atender a essa importante necessidade da comunidade.