Ementa

INDICA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CARRO DE APOIO EXCLUSIVO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS DIAS DE TERAPIA PARA OS PACIENTES DA LOCALIDADE DE PAU D'ARCO, DISTRITO DE APRAZÍVEL, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo solicitar a disponibilização de um veículo exclusivo para o transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes na localidade de Pau D’arco, distrito de Aprazível, nos dias destinados às suas terapias.

Essa demanda surge a partir de uma realidade concreta enfrentada por muitas famílias da região: a dificuldade de deslocamento até os centros especializados, que muitas vezes estão localizados a considerável distância. Essa limitação compromete a continuidade dos atendimentos terapêuticos — essenciais para o desenvolvimento das pessoas com TEA — e impacta diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de seus cuidadores.

O acesso aos serviços de saúde, especialmente os que envolvem atendimento especializado, como terapias ocupacionais, fonoaudiologia e acompanhamento psicológico, é um direito fundamental. Garantir esse acesso de forma segura, confortável e regular é uma responsabilidade do poder público, em especial quando se trata de uma população vulnerável.

A medida proposta está em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e reforça o compromisso do Município de Sobral com a inclusão e a equidade. Também encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, que prevê como dever do município promover políticas públicas que assegurem o direito à saúde e à assistência social às pessoas com deficiência.

Assim, a disponibilização de um carro de apoio exclusivo representa não apenas uma ação concreta de inclusão, mas também um gesto de cuidado, sensibilidade e respeito para com as famílias que enfrentam, diariamente, os desafios impostos pelo transtorno.

Por isso, contamos com a atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta importante solicitação.