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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 90/2025, DE 05/06/2025.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS (SAAE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO E EMENDA ADITIVA AO ART. 7º, QUE PASSOU A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º NAS OPÇÕES PARA PAGAMENTO PARCELADO FICA ESTIPULADO O VALOR MÍNIMO DA PARCELA EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO, DEVERÁ O USUÁRIO, POR INSCRIÇÃO, EFETUAR O PAGAMENTO MÍNIMO DA PRIMEIRA PARCELA, A TÍTULO DE ENTRADA, O VALOR CORRESPONDENTE A:

I 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO DÉBITO CONSOLIDADO, QUANDO ESTE FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

II 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO DÉBITO CONSOLIDADO, QUANDO ESTE FOR SUPERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA COM EMENDA ADITIVA APRESENTADA.

O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O REFERIDO PROJETO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE JUNHO DE 2025.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO