Corpo da matéria

ART. 1º FICA PROIBIDO O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEFININDO-SE ACORRENTAMENTO COMO A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR MEIO DO EMPREGO DE QUALQUER MÉTODO DE APRISIONAMENTO PERMANENTE OU ROTINEIRO DO ANIMAL A OBJETO ESTACIONÁRIO POR PERÍODOS CONTÍNUOS.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR A IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE E DE FORMA NÃO PROGRESSIVA, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, PENAL OU ADMINISTRATIVA QUE ESTEJAM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL:

I MULTA CORRESPONDENTE A 1.000 (MIL) VEZES O VALOR UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ UFICE, SE A INFRAÇÃO FOR COMETIDA POR PESSOA NATURAL, E 3.000 (TRÊS MIL) VEZES O VALOR DO UFICE, SE A INFRAÇÃO FOR COMETIDA POR PESSOA JURÍDICA, POR ANIMAL;

II APREENSÃO DOS ANIMAIS;

III CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SE A INFRAÇÃO FOR COMETIDA POR PESSOA JURÍDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO OS VALORES DAS MULTAS DESCRITAS NO ITEM I DESTE ARTIGO SERÃO DOBRADOS EM CASO DE REINCIDÊNCIA, ENTENDENDO-SE COMO REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DA MESMA INFRAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

ART. 3º O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS, FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SOB A COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SOBRAL-AMA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.