AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (CASA DO BOM SAMARITANO), SOBRAL-CE.
A Sociedade de São Vicente de Paulo (Casa do Bom Samaritano) desempenha um papel fundamental na assistência social em Sobral/CE, atendendo às necessidades dos mais vulneráveis da comunidade. O auxílio financeiro proposto visa fortalecer as atividades desenvolvidas pela instituição, garantindo a continuidade dos serviços prestados e contribuindo para o bem-estar da população atendida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2025 10:01:57 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 23/05/2025 10:17:32 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/05/2025 17:00:00 | LEITURA | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 26/05/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2025 17:15:00 | LEITURA | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 26/05/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CASA BOM SAMARITANO DE SOBRAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.944.926/0001-84, COM A FINALIDADE DE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COM QUASE 30 (TRINTA ) PESSOAS IDOSAS QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES PARA PERMANECER COM A FAMÍLIA E SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1º DESTA LEI OBSERVA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORNAMENTARIAS E LEI ORNAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º A ENTIDADE CASA BOM SAMARITANO DE SOBRAL DEVER PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, JUNTO SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS), ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 3º DEMAIS DISPOSITORES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORNAMENTARIAS DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS) E/OU DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
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